A oposição protocolou três requerimentos de informação direcionados aos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Mauro Vieira (Relações Exteriores). Parlamentares cobram esclarecimentos sobre a aplicação e os impactos da Lei Magnitsky.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou dois requerimentos à mesa da Câmara, cada um endereçado a um dos ministros. Ele protocolou os requerimentos na terça-feira 19.
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Capitão Alberto cobra dos ministros “informações acerca dos riscos e dos impactos da decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação de leis e sanções estrangeiras no território nacional, com graves repercussões para o sistema financeiro brasileiro e para a soberania nacional”.
Dino proferiu a decisão ao se manifestar em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração que trata da tragédia em Mariana (MG). Na prática, a medida é uma tentativa de blindar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra as sanções dos EUA.
Por ora, Moraes é o único brasileiro alvo das sanções da Lei Magnitsky.
Novo também pediu esclarecimentos sobre aplicação da Lei Magnitsky
A bancada do Novo na Câmara protocolou um dos requerimentos de informação, nesta quarta-feira 20.
O partido cobra esclarecimentos de Haddad sobre como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão cumprindo a Lei Magnitsky, legislação norte-americana que prevê sanções a indivíduos e entidades envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção.
Segundo o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), a falta de clareza em torno das práticas de compliance e monitoramento por parte das instituições estatais pode representar riscos não apenas para os bancos, mas também para a economia brasileira como um todo.
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“Estamos falando de sanções internacionais com efeitos extraterritoriais”, afirmou o deputado em nota à Revista Oeste, nesta quinta-feira, 21. “Bancos que optem por ignorá-las, ainda que sediados no Brasil, correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro global, inclusive ao dólar, o que teria consequências graves não só para as instituições, mas para toda a economia do país.”
Parlamentares destacaram as consequências de eventual descumprimento
Pelo Novo, além de Marcel van Hattem, assinam o requerimento os deputados Luiz Lima (RJ) e Adriana Ventura (SP).
Os parlamentares cobram detalhes sobre políticas internas, manuais de procedimentos, bloqueio de contas e até possíveis comunicações com autoridades estrangeiras, como o Office of Foreign Assets Control, órgão responsável por aplicar sanções financeiras nos Estados Unidos.
O requerimento ressalta que o eventual descumprimento da legislação pode gerar restrições de acesso a mercados internacionais, operações de câmbio, captações externas e liquidações financeiras globais, colocando em risco a estabilidade bancária e a credibilidade do Brasil diante de organismos multilaterais.
Leia também: “Violador de direitos humanos”, artigo de Silvio Navarro publicado na Edição 283 da Revista Oeste
“Não é apenas uma questão operacional ou burocrática”, disse Van Hattem. “Trata-se de proteger a credibilidade do Brasil e a segurança jurídica de nossas instituições.”
A bancada também destacou que, por se tratar de bancos públicos, as falhas de governança ou compliance podem acarretar custos adicionais ao Tesouro Nacional e comprometer políticas públicas.
“O Banco do Brasil e a Caixa são instrumentos de política pública”, afirmam os deputados do Novo. “Se houver falhas de governança, quem paga a conta é o pagador de impostos brasileiro.”
Uaau! Foram 3 requerimentos, 2 do PL e 1 do Novo. Não há link para nenhum dos dois requerimentos do PL. Já para o requerimento do Novo, sim…