O líder da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), apresentou nesta quarta-feira, 12, uma emenda ao PL Antifacção para incluir o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros grupos que promovem invasões de propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, entre as organizações que poderão perder benefícios e reconhecimento estatal.
A proposta, assinada também pelos deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do Partido Liberal, e Gilberto Abramo (Republicanos-MG), líder do bloco que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos, proíbe o poder público de oferecer proteção, apoio, assistência institucional, reconhecimento formal ou qualquer benefício direto ou indireto a indivíduos, grupos, organizações ou movimentos sociais envolvidos nesse tipo de conduta.
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Segundo o texto da emenda, “não poderá ser reconhecido como movimento social ou defensor de direitos humanos, para quaisquer fins legais”, o grupo que “empregue esbulho possessório ou qualquer tipo de ocupação como instrumento de pressão política”. O termo “esbulho possessório” se refere a quando o proprietário perde a posse do imóvel.
Na justificativa, Lupion afirma que a proposta “tem por finalidade aumentar a proteção da propriedade” e classifica a medida como “salutar para combater o crime no meio rural, o qual tem como norte a violação à propriedade privada e a vida dos produtores”. O deputado argumenta ainda que a expansão do conceito de “defensores de direitos humanos” em atos recentes do governo “cria incentivos para novas invasões, fragiliza a segurança jurídica no campo e distorce o papel constitucional do Estado”.
O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), deve decidir se acatará ou não a emenda no plenário da Câmara.
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A tentativa de equiparar o MST a organizações criminosas ou terroristas é anterior ao atual debate e se repete em diferentes legislaturas. Em 2016, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 272/2016, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), propôs alterar a Lei Antiterrorismo para ampliar o conceito e as condutas consideradas atos de terror.
O texto recuperava trechos vetados pela então presidente Dilma Rousseff, que havia excluído dispositivos para evitar a criminalização de movimentos sociais, e classificava como atos de terrorismo condutas como “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado”, além de sabotar sistemas de informática e bancos de dados.
O relator, senador Magno Malta (PR-ES, à época), defendeu a aprovação e afirmou que o projeto “corrige distorções decorrentes do veto presidencial”. No entanto, a pauta não chegou a ser votada em plenário e hoje se encontra arquivada.
Dois anos depois, em 2018, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou um projeto de lei para permitir o enquadramento de movimentos como o MST e o MTST na tipificação de terrorismo. A proposta previa penas de 12 a 30 anos para invasões de propriedades rurais e urbanas e buscava excluir a proteção legal a manifestações sociais do gênero. Em justificativa, o deputado declarou que o projeto pretendia “colocar um paradeiro no clima de guerrilha” e classificou o MST e o MTST como “movimentos de natureza eleitoral e partidária”.
O projeto foi apensado a outro PL, já em tramitação, e este, por sua vez, também foi apensado a um anterior, datado de 2003. Este primeiro aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde então.
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