Nesta terça-feira, 23, o vice-procurador-geral da República (PGR), Hindenburgo Filho, se manifestou a favor do pedido de progressão de regime feito por Daniel Silveira.
Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão, em virtude de supostos crimes contra o Estado Democrático de Direito, Silveira cumpre pena em regime semiaberto na colônia agrícola de Magé (RJ).
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No parece favorável, Filho constatou que Silveira preencheu os requisitos previstos na Lei de Execução Penal a fim de cumprir a pena em casa.
“Considerando que o requerente atingiu o lapso temporal exigido (conforme atestado de pena) e demonstra comportamento satisfatório (conforme ficha disciplinar), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pedido”, escreveu o vice-PGR.
De acordo com a legislação, para o condenado primário que cometeu crime com grave ameaça, a progressão depende do cumprimento de ao menos 25% da pena, além da comprovação de boa conduta.
A decisão final caberá, agora, ao relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes.
Moraes autoriza tratamento médico a Daniel Silveira
No mês passado, Moraes deu sinal verde ao tratamento médico de Silveira. O ex-deputado passou por uma cirurgia num dos joelhos, e o estabelecimento prisional não tinha condições de realizar o procedimento de reabilitação.
“Da análise da documentação acostada aos autos, verifico que Silveira possui a necessidade de realização de tratamento pós-cirúrgico fora da unidade prisional onde se encontra custodiado”, escreveu Moraes.
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Judiciário assim como nas ditaduras fazem parte do regime , Venezuela, Nicarágua, Rússia e tantos outros , é pra legitimar a ditadura
PGR, cuidado com a ilegalidade, a suspensão de vistos chegou, mas a Lei Magnitsky como o iceberg se apresenta ao Brasil e ao judiciário e parlamentares.