A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para flexibilizar as condições de cumprimento de sua pena em regime aberto.
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, defendeu a ideia de que Silveira possa residir e trabalhar na cidade do Rio de Janeiro durante os dias úteis, retornando a Petrópolis nos fins de semana.
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O pedido está sob análise do ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal do ex-parlamentar no STF.
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Na manifestação, a PGR afirma que a mudança de regime é compatível com os objetivos da execução penal e não compromete a fiscalização do cumprimento da pena.
Segundo o parecer, Silveira apresentou contrato de prestação de serviços firmado com uma empresa sediada na capital fluminense, além de um contrato de locação residencial. A defesa sustenta que a mudança permitirá ampliar a renda familiar.
Para a PGR, a autorização permitiria o exercício de uma atividade profissional “aparentemente lícita e economicamente mais vantajosa”, em consonância com a finalidade ressocializadora da pena.
De acordo com o parecer, os mecanismos técnicos de fiscalização permanecem aptos a acompanhar os deslocamentos autorizados e verificar o cumprimento dos horários estabelecidos.
Silveira também solicita atestado de pena ao STF
Paralelamente ao pedido de flexibilização, a defesa de Daniel Silveira protocolou no último domingo, 31, uma solicitação para que o STF emita um atestado de pena atualizado no âmbito da Execução Penal 32.
O advogado Michael Robert Silva Pinheiro argumenta que o documento é necessário para que a defesa tenha acesso detalhado às informações sobre o cumprimento da pena.
Entre os dados solicitados estão o tempo já executado, eventual saldo remanescente, remições reconhecidas e as datas-base para a concessão de benefícios previstos em lei.
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Segundo a defesa, o pedido encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. As normas garantem ao sentenciado o acompanhamento da execução da pena e o acesso às informações necessárias para fiscalizar os cálculos executórios.
A defesa pede a emissão de um atestado de pena atualizado e a inclusão de informações detalhadas sobre a execução penal e solicita que o STF a intime depois da juntada do documento aos autos. O pedido aguarda análise de Moraes.
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