Nesta segunda-feira, 20, a defesa de Filipe Martins pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), regime domiciliar para o ex-assessor do governo Bolsonaro, condenado a 21 anos de prisão, pela 1ª Turma do STF, em 2025.
Os advogados Ricardo Scheiffer e Jeffrey Chiquini apontaram ilegalidade no ato, em virtude da ausência de reavaliação da medida em 90 dias.
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De acordo com a defesa, a ausência do ato transforma a medida cautelar em “antecipação de pena”.
“Tal situação, examinada à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP, revela violação direta ao dever de revisão periódica da custódia, o que impõe o relaxamento imediato da prisão, sobretudo quando se verifica, ademais, a inexistência de trânsito em julgado e a presença de recursos pendentes, caracterizando inequívoco cumprimento provisório incompatível com a rigidez da medida extrema”, constataram os advogados.
Advogados de Filipe Martins criticam fundamento da prisão
Outro argumento apresentado pela defesa diz respeito ao fundamento utilizado por Moraes para a decretação da prisão.
Conforme Scheiffer e Chiquini, a decisão considerou um suposto descumprimento de medida cautelar relacionado ao uso de rede social.
Com base em documentos, os advogados afirmam que o fato não ocorreu. Relatório da plataforma LinkedIn demonstrou a inexistência de login na conta de Martins depois da imposição das restrições judiciais.
Os registros mostram que o acesso mais recente ocorreu em setembro de 2024, antes da cautelar mencionada na decisão.
Mudança de presídio
A defesa também pediu a transferência de Martins da unidade prisional de Ponta Grossa, no Paraná.
Isso porque, segundo os advogados, as condições do estabelecimento prisional representam risco à integridade física de Martins.
Scheiffer e Chiquini citaram a morte recente de um detento na unidade como elemento novo a justificar a revisão do local de cumprimento da medida.
Leia também: “O tormento de Filipe Martins”, reportagem publicada na Edição 318 da Revista Oeste
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