Nesta sexta-feira, 24, a defesa de Daniel Silveira recorreu da decisão que impediu o retorno do ex-deputado às redes sociais.
De acordo com a peça obtida em primeira mão pela coluna, o advogado Michael Robert pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para reconsiderar a decisão ou submetê-la ao plenário.
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Conforme a defesa, a restrição imposta não atende aos critérios constitucionais de necessidade, adequação e proporcionalidade.
“A imposição de restrições a direitos fundamentais deve necessariamente submeter-se ao crivo rigoroso do princípio da proporcionalidade, erigido como verdadeiro parâmetro de controle da atuação estatal no Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar que toda medida restritiva seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito à finalidade que se pretende alcançar”, constatou Robert. “Não se admite, nesse contexto, a adoção de providências que, embora formalmente legítimas, revelem-se excessivas, desarrazoadas ou desproporcionais, impondo ao indivíduo ônus superior ao estritamente indispensável à tutela do interesse público subjacente.”
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Argumentos de Moraes sobre Daniel Silveira
Ao negar o requerimento, Moraes argumentou: “A liberdade de expressão não possui caráter absoluto e pode sofrer limitações legítimas no contexto da execução penal”.
Segundo o juiz do STF, a medida se justifica em virtude de “atos que atentam contra a normalidade democrática, com a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito”.
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