Em derrota para o governo Lula, a Justiça Federal concedeu uma liminar para o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), para que todas as suas associadas recolham o PIS e a Cofins com alíquotas reduzidas até abril. A decisão é da juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi.
Entenda
A redução da cobrança das alíquotas tinha sido instituída pelo Decreto nº 11.322, assinado pelo então presidente em exercício da República, Hamilton Mourão. O texto foi publicado em 30 de dezembro.
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Mourão baixou a alíquota do PIS de 0,65% para 0,33%. Da Cofins, de 4% para 2%. A justificativa era liberar recursos para que empresas no sistema não cumulativo pudessem “expandir suas operações, investir e criar novos empregos”.
Entretanto, em 2 de janeiro, logo depois da posse, o governo Lula revogou a norma, por meio de um novo decreto, restabelecendo as alíquotas originais de PIS e Cofins. O Planalto justificou a medida por causa do impacto nas contas do governo, em R$ 5,8 bilhões.
Justiça concede liminar
Os contribuintes recorreram ao Judiciário, alegando que a revogação assinada em 2 de janeiro só poderia entrar em vigor após 90 dias da publicação do decreto, ou seja, cumprir a chamada “noventena”, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao analisar o caso da Ciesp, a Justiça Federal ressaltou que o restabelecimento da cobrança das alíquotas só poderá ser exigida após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
A juíza explicou que “somente em 2 de janeiro de 2023, e após a entrada em vigor e plena eficácia da norma que procedeu à redução das alíquotas, foi publicado o decreto de 2023”.
Assim, deferiu a liminar e determinou que os associados da Ciesp façam a contribuição do PIS e da Cofins com alíquotas reduzidas até 2 de abril.
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Eventual recurso contra essa decisão será analisado por um desembargador e/ou colegiado do TRF. Caso mantida, ainda será possível ao desgoverno do ex-presidiário recorrer ao STJ e STF. Então … No STF, já sabemos qual o resultado.
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