Estimando um impacto de cerca de R$ 20 bilhões aos cofres das prefeituras de todo o país, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) interpelou o reajuste de 15% do piso do magistério, com validade nacional, autorizado pelo Ministério da Educação, na segunda-feira 16.
Em nota publicada na noite da terça-feira 17, a CNM afirmou não haver base legal para o reajuste anual do piso, cujo índice é o mesmo do crescimento do custo anual de um aluno do ensino fundamental, calculado pelo Fundeb, e orienta as prefeituras a não pagarem o reajuste.
Receba nossas atualizações
“A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022”, informou. “Há um vácuo legislativo que põe em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.”
A confederação sustentou que o valor gasto por aluno tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundeb. Entre 2009 e 2023, a receita do fundo aumentou 256%, e o aumento do piso do magistério foi de 365%. Pela portaria assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, o piso nacional dos professores subirá para R$ 4,4 mil, valor 15% superior ao pago em 2022, de R$ 3,8 mil.
“Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais, enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso”, ponderou a confederação. “Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.”
Ainda segundo a CNM, uma pesquisa feita no ano passado com 4 mil municípios mostrou que 31% deles concederam reajuste de 33%, autorizado para 2022.
Relacionadas
Nomeação de Lula ressuscita caso do caseiro Francenildo 
XP Investimentos prevê corte de até 10% dos funcionários 
Com renome internacional, Evaristo de Miranda despede-se da Embrapa 
Concordo , deveriam voltar a serem DISTRITOS.
Reajuste é só para as carreiras do poder judiciário. O resto do país tem morrer à míngua.
Tô dizendo! Municípios com 15, 20 ,30 mil habitantes NÃO arrecadam, NÃO possuem receita, vivem de pires na mão. E são mais de 70% nestas condições. O correto é (re)torna-los à condição de Distrito. Não possuem a mínima condição de arcar com vossos gastos, porém, todos eles tem lá suas máquinas administrativas, com Câmara de Vereadores, Prefeituras, Secretarias, etc, consumindo aquilo não arrecadam ou produzem, digo, as verbas públicas.