O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 30 dias os trabalhos da comissão especial que discute a Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
A decisão proferida nesta sexta-feira, 21, atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de mais tempo para avaliar a proposta apresentada em audiência de conciliação.
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Ao suspender a comissão, Mendes considerou a necessidade de um prazo maior para a formação de consenso entre os seus integrantes.
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Na decisão, o ministro lembrou que a ordem dos trabalhos não será alterada pela suspensão, e cada representante deve se dedicar neste período a refletir sobre propostas que busquem aprimorar a minuta apresentada pelo gabinete de Mendes.
A minuta foi elaborada a partir das sete sugestões recebidas em audiência realizada no dia 10 de fevereiro. O texto contemplou todos pontos trazidos pelos integrantes da comissão especial e foi um ponto de partida para o debate em busca de consenso.
A próxima audiência de conciliação foi designada para o dia 26 de março, às 14h, na sala de sessões da Segunda Turma, de forma híbrida. O ministro também prorrogou a conclusão dos trabalhos para o dia 2 de abril.
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Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. A tese surgiu em 2009, em parecer da AGU sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi usado.
Em 2003, foi criada a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, mas uma parte dela, ocupada pelos indígenas Xokleng e disputada por agricultores, é requerida pelo governo de Santa Catarina no STF.
O argumento é que essa área, de aproximadamente 80 mil m², não estava ocupada em 5 de outubro de 1988. Os Xokleng, por sua vez, argumentam que a terra estava desocupada na ocasião porque eles haviam sido expulsos de lá.
A decisão sobre o caso de Santa Catarina firmará o entendimento do STF para a validade ou não do marco temporal em todo o País, que afetará cerca de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos pendentes de demarcação de terras indígenas.
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Se aconteceu antes da Constituição de 1988 então não é assunto para eles tomarem decisões e sim uma Assembleia Constituinte…
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