O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, 3, um decreto que concede à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) poder de polícia para impedir a invasão de terras indígenas.
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A Funai passa, então, a ter autoridade para prevenir supostas ameaças ou violações dos direitos dos indígenas, além da defesa do território. O órgão poderá agir contra a exploração ilegal, a destruição de marcos territoriais e o uso indevido da imagem das comunidades.
Além disso, a fundação terá o poder de restringir o acesso às terras, expedir medidas cautelares e ordenar a remoção de ocupantes ilegais. Os agentes também poderão destruir ou apreender bens utilizados para atividades ilícitas dentro das terras indígenas.
Funai terá o apoio da PF e das Forças Armadas
A Funai poderá requisitar o apoio da Polícia Federal (PF) e das Forças Armadas (FA) para a proteção das comunidades, quando necessário.
O decreto visa a coibir supostos ataques ao patrimônio cultural e à integridade dos povos indígenas e reforçar a fiscalização e a segurança dentro de seus territórios. A medida atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro de 2024.
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A decisão da Corte foi uma resposta a uma ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) contra o poder público. À época, a entidade afirmava que as comunidades indígenas não receberam tratamento adequado durante a pandemia de 2020.
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