O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira, 16, para derrubar a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais ou em instituições que recebam recursos do governo local.
O ministro Gilmar Mendes é o relator dos processos relacionados à norma e votou para invalidar a lei. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o relator.
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Ainda restam os votos dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, se encerra oficialmente nesta sexta-feira, 17.
Oeste tentou contato com o governo de Santa Catarina, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.
STF tem maioria para invalidar lei de cotas
No voto, o relator frisou que o STF já firmou o entendimento de que as cotas raciais não violam o princípio da isonomia e que a medida é legítima no combate ao “racismo estrutural”.
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A lei estadual vedava o uso de critérios étnico-raciais em processos seletivos universitários e na contratação de docentes. O texto permitia exceções apenas para pessoas com deficiência, critérios econômicos e estudantes da rede pública.
Na prática, a norma mirava diretamente as cotas raciais. Em caso de descumprimento, previa multas de até R$ 100 mil por edital e a suspensão de repasses de verbas públicas às instituições.
O ministro relator afirmou que, ao instituir a norma por parte do governo, houve “considerável déficit na apreciação de fatos”. Segundo Gilmar, os parlamentares e o governo também não ouviram as universidades sobre a então proposta.
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O mais revoltante, é ver Toffoli e Alexandre de Moraes, votando.
Tais brincando, o lugar desses caras é do outro lado….
Pra que congresso? Pra que senado, câmara? Fecha essa merda toda porque o stf já tá mandando em tudo mesmo