O Senado Federal vota na manhã desta quinta-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
A proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos.
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O projeto abre espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 mensais até o fim de 2022. O programa social é o sucessor do Bolsa Família.
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A proposta ainda estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários.
Ainda na pauta, a Medida Provisória 1061/2021, que cria o Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.
Aposta do governo
A PEC é a principal aposta do Palácio do Planalto para bancar o Auxílio Brasil.
Segundo a equipe econômica do governo, se aprovado, o texto deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no Orçamento.
Para conseguir votos suficientes, o relator no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), fez uma série de mudanças em relação ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Entre os pontos, está o que confere caráter permanente ao Auxílio Brasil. O texto, contudo, não define qual será a fonte de recursos que custeará o programa pós-2022.
Se as alterações forem aprovadas no plenário do Senado, a PEC terá de ser votada novamente pela Câmara.
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