O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 5, um projeto de lei (PL) que prevê a criação da Universidade Federal Indígena (Unind). A nova instituição, vinculada ao Ministério da Educação, terá a primeira sede em Brasília e poderá adotar processos seletivos próprios.
O projeto foi apresentado pela Presidência da República e aprovado na quarta-feira 15, pela Comissão de Educação (CE), com parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Agora, segue para sanção presidencial.
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A nova universidade, com base na Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 2012), prevê critérios específicos para assegurar um porcentual mínimo de ingresso de estudantes indígenas. Também está prevista a criação de campi da Unind em várias regiões do Brasil, embora a primeira sede seja em Brasília.
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Segundo o relator, a criação da universidade busca garantir o acesso à educação superior intercultural, “integrando conhecimentos tradicionais dos povos originários à formação acadêmica formal”. Braga afirmou que a iniciativa fortalece a participação indígena na formulação de políticas públicas e contribui para ampliar o acesso desse público ao ensino superior.
O texto também estabelece que docentes indígenas deverão ocupar os cargos de chefia, reitor e vice-reitor. Prevê ainda que o ministro da Educação nomeará a primeira gestão de forma temporária, até que a instituição defina seu estatuto e suas regras internas.
A decisão do Senado
O Congresso Nacional também promulgou, nesta terça-feira, a Emenda Constitucional n° 139, que reconhece os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais no controle externo da administração pública.
A proposta, conhecida como PEC da Essencialidade, teve origem na PEC n° 2/2017, do ex-presidente do Senado e atual deputado federal Eunício Oliveira (MDB-SE). O texto original vedava a extinção desses órgãos, em razão de sua relevância para a fiscalização do uso dos recursos públicos.
Eunício Oliveira destacou, em sessão de promulgação, que a medida representa um avanço e lembrou que os tribunais de contas têm origem na inspiração de Ruy Barbosa nas Cortes europeias.
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Durante a sessão solene, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, “até hoje, os tribunais de contas não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria”. De acordo com ele, os tribunais de contas prestam um auxílio “fundamental” aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso do Legislativo e dos tribunais de contas na fiscalização do patrimônio público. “Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle”, destacou Motta. “Não há democracia sem fiscalização e não boa governança sem transparência.”
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