O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, nesta terça-feira, 23, parecer que recomenda a rejeição completa, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem. O texto, que trata de mudanças nas prerrogativas parlamentares, deve ser discutido pelo colegiado nesta quarta-feira, 24. O emedebista é o relator do caso.
O documento elaborado por Vieira critica a proposta. Ele argumenta, por exemplo, que a iniciativa pode transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos” e que utiliza o mecanismo de emenda constitucional para atender a interesses privados. O senador afirmou que a medida representa um “desvio de finalidade”.
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No relatório, o relator da PEC da Blindagem na CCJ do Senado resgata o histórico do Congresso Nacional de 1988 a 2001, quando vigorou regra semelhante. Segundo Vieira, quase 300 pedidos de investigação contra parlamentares foram barrados por falta de autorização, e apenas um foi adiante. Para ele, a proposta representa “um gigantesco passo atrás” em relação à Emenda Constitucional n° 35, de 2001, que eliminou a exigência de licença prévia para investigações contra deputados federais e senadores.
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Entre os principais pontos do parecer, Vieira ressalta que o texto reintroduz a necessidade de aval do Congresso para abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A recriação do voto secreto em decisões sobre prisão em flagrante, ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso e transferência ao Supremo Tribunal Federal a exclusividade para medidas cautelares que envolvem parlamentares foram outros pontos criticados.
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‘Queremos o respeito entre os Poderes’, diz Bibo Nunes, sobre PEC da Imunidade Parlamentar O relator rejeitou também as emendas sugeridas pelos senadores Sergio Moro (União Brasil-PR) e Carlos Portinho (PL-RJ), que propunham limitar a blindagem a crimes contra a honra ou transferir julgamentos ao Superior Tribunal de Justiça. Vieira avaliou que essas alterações não solucionam o problema fundamental e seriam “inúteis” diante das garantias já existentes de opinião, palavra e voto.
PEC da Blindagem no Senado
A PEC da Blindagem passou a ser de responsabilidade da CCJ do Senado depois de aprovação na Câmara dos Deputados. Na Casa sob comando de Hugo Motta (Republicanos-PB), o tema contou com 353 votos favoráveis e 134 contrários. A votação ocorreu na semana passada.
Alguns senadores da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciaram que vão votar contra a proposta. É o caso, por exemplo, de Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ), Irajá (PSD-TO) e Efraim Filho (União Brasil-PB).
Se a CCJ aprovar o relatório de Vieira, a PEC da Blindagem será arquivada no colegiado. No entanto, há a possibilidade de um recurso para levar o texto ao plenário do Senado, desde que nove senadores subscrevam o pedido.
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