Em atendimento a um pedido do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias à Câmara dos Deputados para que apresente explicações sobre a chamada PEC da Blindagem.
Na terça-feira 16, os deputados aprovaram, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara ou do Senado para o STF processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto.
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Kataguiri recorreu ao STF na quarta-feira 17, por meio de um mandado de segurança com pedido de liminar em busca de suspender a tramitação da emenda constitucional no Legislativo.
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O deputado argumenta que o texto aprovado amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso e condiciona a execução civil contra parlamentares à autorização legislativa.
No despacho, Toffoli afirmou que só vai analisar o pedido de liminar depois que a Câmara encaminhar suas justificativas.
O ministro ressaltou que solicitar informações à parte envolvida é procedimento comum em ações que tramitam no STF.
Kataguiri também pede que Toffoli impeça o avanço de outras pautas
Kataguiri sustenta ainda que o texto aprovado pelo plenário da Câmara difere daquele originalmente encaminhado ao Senado.
Ele declarou que “o impetrante [Kim Kataguiri] não tem mais como recorrer à Mesa da Câmara dos Deputados, que é o órgão administrativo máximo da Câmara dos Deputados”.
“Todas as possibilidades de questões de ordem foram superadas, e, ademais, as questões que ora trazemos têm fundamento diretamente na Constituição Federal, e não no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, diz outro trecho do pedido.
Leia também: “Freios, contrapesos e assimetria de Poderes”, artigo de Ubiratan Jorge Iorio, publicado na Edição 287 da Revista Oeste
O parlamentar também pede que o Supremo impeça o avanço de dispositivos que estendem foro privilegiado a presidentes de partidos e tornam secreto o voto para autorizar investigações ou processos contra congressistas.
Além disso, solicita manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso.
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Kim ridículo.
kim kataguiri e lindemberg farias sao a mesma pessoa e agem da mesma forma, perdem votacao e acionam o STF pra interferir no Congresso, Estes 2 deveriam ir para na comissao de etica e serem expulsos do congresso por nao respeitar as votacoes dos seus pares. 2 Petistas Malditos e escravos de Michel temer
A Lei Magnitsky precisa aparecer mais vezes neste país tupiniquim, o subdesenvolvimento, o populismo,o analfabetismo e a miséria encerram nossa sociedade num bolsão de injustiças e benesses para uma casta.