O posicionamento do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, divulgado nesta quinta-feira, 2, rejeita a possibilidade de deputados atuarem integralmente de forma remota. O parecer, entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), aborda o caso do ex-deputado Chiquinho Brazão, mas também serve de alerta ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
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Gonet destacou que, “como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, de modo a reforçar a necessidade de comparecimento presencial ao Congresso Nacional.
Chiquinho Brazão e os entendimentos da PGR e do STF
Brazão, acusado de envolvimento no assassinato da ex-vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, perdeu o mandato depois de ultrapassar o limite de ausências não justificadas em sessões deliberativas. Desde março de 2024, ele está em prisão preventiva e solicitou ao STF a manutenção do mandato até que pudesse retornar ao cargo, pedido negado em caráter liminar pelo ministro Flávio Dino.
O PGR esclareceu que somente situações previstas na Constituição Federal permitem licenças justificadas e que prisão preventiva não faz parte dessas hipóteses. Dino afirmou que a atuação remota do mandato deve ser excepcional, motivada e regulamentada, sob risco de enfraquecer o papel do Congresso Nacional.
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O ministro acrescentou que “exceções ao trabalho presencial devem ser episódicas, motivadas e devidamente regradas”. O entendimento também pode valer para a situação de Eduardo Bolsonaro.
Caso Eduardo Bolsonaro: ausência e risco de perda de mandato
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro, inicialmente em licença. Quando o prazo acabou, ele reassumiu o mandato, mas permaneceu no exterior e, no fim de agosto, pediu autorização para atuar remotamente, sob alegação de perseguição política. No documento, mencionou a permissão de sessões virtuais durante a pandemia.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que entende ser impossível o exercício de parlamentares de fora do Brasil. “Não há nenhum precedente na Casa”, disse o político. Até agora, Eduardo Bolsonaro acumula 26 ausências não justificadas, e mais 12 podem resultar na perda do mandato por decisão da Mesa Diretora.
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