O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a atuação do Estado no debate sobre o Marco Civil da Internet. Nesta quarta-feira, 29, durante sabatina no Senado, o indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF) justificou a petição apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para tratar do assunto. Ao falar sobre o caso, o AGU citou a chamada “Lei Felca” como exemplo de suposto avanço no combate a abusos no ambiente digital.
Segundo Messias, a decisão de apresentar a petição ocorreu depois de grandes plataformas reduzirem mecanismos de moderação de conteúdo, o que teria contribuído para o aumento de supostos casos de violência on-line. “Essa foi a razão, porque essa é a minha causa”, afirmou.
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Messias destacou que, entre janeiro e maio, foram registrados episódios graves envolvendo crianças e adolescentes, incluindo situações de incentivo ao suicídio, o que motivou a atuação do Estado.
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Ele ressaltou que a Constituição, em seu artigo 227, estabelece o dever compartilhado entre Estado, sociedade e família na proteção de menores. Nesse contexto, argumentou que a iniciativa da AGU buscou responder a uma necessidade concreta de defesa de grupos vulneráveis, e não a um impulso político.
O ministro ainda mencionou a aprovação do chamado ECA Digital, a chamada Lei Felca, pelo Congresso e elogiou o trabalho da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na pauta.
Para ele, tanto a nova legislação quanto a ação apresentada reforçam a responsabilidade das instituições públicas diante do aumento de supostas violações no ambiente virtual.
Por fim, destacou que a medida teve como foco garantir proteção a crianças, adolescentes e idosos, diante de um cenário de ampliação dos riscos nas plataformas digitais.
Messias na sabatina
Durante seu discurso, o AGU falou sobre temas centrais e sensíveis, como autocontenção do STF, Estado laico e aborto.
Ao abordar a chamada autocontenção judicial, Messias afirmou que Cortes constitucionais devem agir com prudência diante de temas sensíveis e evitar interferências excessivas em debates ainda em amadurecimento no Congresso.
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Sobre o aborto, o AGU destacou que não fará ativismo judicial. Ele voltou a dizer que “aborto é crime” e citou a tipificação no Código Penal. Porém, disse que é preciso ver o tema também pelo viés da “mulher e da criança”.
“Agora, é importante que separemos três coisas: primeiro, a convicção pessoal; segundo, a posição institucional; terceiro, a decisão jurisdicional”, destacou Messias. “E queria que Vossas Excelências, a partir dessas perspectivas, entendessem isso muito claramente. Na condição de advogado-geral da União, apresentei um parecer diante do STF no qual defendi muito clara e categórica: a competência privativa do Congresso para legislar sobre o aborto. Ponto. Por quê? Porque assim fala a Constituição Federal, porque é matéria penal.”
Já em relação ao Estado laico, disse que “trata-se de uma laicidade colaborativa, que fomenta o diálogo construtivo entre o Estado e as religiões em prol da fraternidade e da inclusão, sem admitir favorecimentos ou discriminações entre as diversas confissões religiosas”.
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