A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 20, mudanças no Marco Civil da Internet. A proposta determina que ordens judiciais que suspendam conteúdo, perfil ou usuário em redes sociais tenham sempre um fundamento e sejam de conhecimento público.
A CCJ aprovou o Projeto de Lei n° 1.329/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), na forma de substitutivo do relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O texto obriga a exposição das razões de fato e de direito que justifiquem a decisão judicial.
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“O objetivo maior do projeto é evitar que ordens judiciais secretas, sem fundamentação e sem publicidade, prosperem, especialmente nos crimes de opinião”, disse Fraga. “Nós temos que limitar esses poderes que são concedidos ao Poder Judiciário, e esta Casa parece que tem medo, tem covardia.”
O texto já havia passado pela Comissão de Comunicação da Casa. Já na CCJ, o debate se concentrou no trecho que prevê a nulidade de ordens judiciais que determinem, direta ou indiretamente, que o provedor seja responsabilizado pela retirada de conteúdo ou suspensão de perfil com base em termos de uso ou contrato.
A proposta segue agora para o Senado.
Esquerda é contra projeto que altera Marco Civil da Internet
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou voto em separado e classificou o projeto como inconstitucional. “A medida se revela frontalmente contrária à cláusula pétrea da separação dos Poderes”, alegou. “A Constituição da República reparte funções estatais e veda intervenções que esvaziam o núcleo essencial de cada Poder.”
Também contrária ao projeto, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirma que o texto favorece grandes empresas de tecnologia.
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Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que a proposta flexibiliza decisões do Supremo Tribunal Federal. “O dispositivo institui uma irresponsabilidade absoluta a favor dos provedores”, disse. “A internet não é a terra do vale-tudo. Tem muita gente que, por conta desse vale-tudo digital, sofre e sofre muito.”
Jordy, por outro lado, defendeu a ideia de que o projeto reforça a liberdade de expressão e a transparência, sem retirar a autonomia do Judiciário. “Se, por exemplo, alguém está cometendo algum crime, como pedofilia e exploração infantil, é evidente que isso não tem a proteção desse dispositivo”, disse.
Ele afirmou que o texto busca corrigir um “vácuo jurídico que tem proporcionado um ambiente propício para a tirania de tribunais que querem determinar a retirada de postagens simplesmente com resoluções”.
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