O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, defendeu, nesta sexta-feira, 17, o endurecimento da legislação penal e criticou a política de segurança do governo federal. Ele, que é deputado federal licenciado, apoia o projeto que classifica organizações criminosas como terroristas e afirmou que a medida pode dificultar a progressão de regime e aumentar o custo do crime.
“A partir do momento que a gente classificá-los como organizações terroristas, uma série de consequências recaem sobre isso”, disse Derrite, durante o programa Oeste com Elas. “Por exemplo, a gente pode endurecer e dificultar a progressão do regime do cumprimento de pena.”
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O secretário também afirmou que a proposta prevê o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e a possibilidade de extradição de criminosos. Além disso, ele elogiou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), por pautar o tema. “É uma pauta que o presidente Hugo Motta encarou esse desafio de pautar em plenário”, disse.
Críticas de Derrite ao governo federal
O secretário criticou o governo federal por “comemorar o índice de solturas em audiências de custódia”, o que estaria “destoado da realidade do que a população espera”. Derrite defendeu a criação de critérios objetivos para determinar prisões preventivas e evitar a soltura de tantos presos nessas audiências.
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“Se continuar essa subjetividade, vão continuar essas solturas”, declarou o secretário de Segurança Pública de São Paulo. “Temos a obrigação de dar segurança jurídica para o policial e de encarecer o custo do crime.”
Na entrevista ao Oeste com Elas, ele também reforçou o apoio ao uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores de mulheres, medida que considera fundamental para dar eficácia às medidas protetivas. “Se o homem se aproximar da mulher, isso gera um alerta, e conseguimos prevenir”, explicou.
Problemas da PEC da Segurança Pública
Derrite voltou a criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, uma das prioridades do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A proposta, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, centraliza na União e no Conselho Nacional de Segurança Pública as diretrizes de combate ao crime. Além disso, cria regras para que Estados e municípios acessem o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Já Derrite quer que o conselho tenha composição técnica, com indicações baseadas em critérios legais. “Pelo texto atual da PEC, a maioria das indicações caberá ao Executivo federal, o que traz risco de instrumentalização política”, criticou.
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“A PEC não vai resolver o problema, porque o problema não está na Constituição, está em leis infraconstitucionais”, disse Derrite. “É só ter a capacidade de fazer funcionar.” O secretário também defendeu um modelo de divisão de competências na segurança semelhante ao da educação, com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e municípios.
O texto inclui ainda na Constituição a Força Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Para Derrite, porém, a proposta limita o uso dos recursos a projetos definidos pela política nacional, desconsiderando realidades regionais. “O direcionamento dos repasses deve seguir as realidades de cada Estado e suas atribuições constitucionais”, disse.
Derrite classificou a PEC como um instrumento de “submissão” de Estados e municípios, sem contrapartida financeira. “Hoje o financiamento da segurança pública no Brasil recai majoritariamente nos Estados, com índices de 82% do custeio, ficando 8% ou 9% para os municípios e no máximo 12% para a União”, afirmou.
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