O exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser crime no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei, que foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 8. A medida altera o Código Penal para incluir oficialmente a medicina veterinária entre as profissões da área da saúde protegidas pela legislação criminal.
Com a mudança, pessoas que atuarem como médicos-veterinários sem autorização legal poderão responder criminalmente. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos. A punição vale mesmo nos casos em que o serviço seja prestado gratuitamente.
Receba nossas atualizações
Leia também: “Planos de saúde são processados por negarem cirurgias de transição de gênero”
A legislação modifica o artigo 282 do Código Penal, que já previa punições para o exercício ilegal da medicina, odontologia e farmácia. Agora, a medicina veterinária também passa a integrar a lista. Segundo o governo, o objetivo é ampliar a proteção à saúde pública e ao bem-estar animal.
A atuação irregular de falsos profissionais preocupa autoridades sanitárias principalmente por causa do risco de disseminação de zoonoses, doenças transmitidas de animais para seres humanos.
Agravantes na nova lei
O texto estabelece ainda agravantes para situações em que a conduta resulte em consequências mais graves:
- Em caso de lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa, o autor responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal;
- Se houver morte, a responsabilização inclui o crime de homicídio; e
- Quando a prática causar lesão ou morte de animal, o infrator também responderá por crime ambiental, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
O Senado Federal aprovou o projeto em maio deste ano. Durante a tramitação, parlamentares afirmaram que o exercício irregular da medicina veterinária cresceu nos últimos anos, principalmente em atendimentos clandestinos e serviços sem fiscalização.
O relator da proposta no Senado, senador Sergio Moro (PL), afirmou que a medida fortalece a proteção sanitária e ajuda a combater práticas ilegais no setor.
Entidades ligadas à medicina veterinária também defenderam a mudança. Conselhos profissionais argumentam que a atuação de pessoas sem qualificação coloca em risco tanto os animais quanto a saúde coletiva.
+ Leia mais notícias de Brasil em Oeste
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.