O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) em que pede investigação sobre o uso de contrato de manutenção predial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em atividades de caráter pessoal para ministros da Corte. O documento foi encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última quarta-feira, 10.
Segundo a representação, reportagem do portal Metrópoles revelou que a empresa Renovar Engenharia, contratada pelo TST por mais de R$ 8 milhões anuais para serviços técnicos de conservação predial, realizaria tarefas alheias ao contrato, como instalação de eletrodomésticos, troca de lâmpadas, ajustes de móveis e até reparos de internet em residências particulares. O contrato, assinado em abril de 2022 e já com 11 aditivos, soma mais de R$ 15 milhões em pagamentos desde 2023.
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Serviços além do previsto no contrato com o tribunal
Na documentação enviada à PGR, Kataguiri argumenta que, embora o objeto do contrato seja a “prestação de serviços técnicos de conservação predial, operação, gerenciamento e supervisão da manutenção preditiva, preventiva e corretiva”, a Renovar Engenharia foi acionada para demandas sem relação com a manutenção dos imóveis oficiais. Entre os exemplos listados estão pendurar quadros, instalar TVs e máquinas de lavar louça, ajustar camas, trocar lâmpadas brancas por amarelas, instalar varais e levar extensões elétricas.
O parlamentar também destacou um episódio em que técnicos da empresa foram deslocados à residência particular de um ministro que não ocupa imóvel funcional para instalação de cabeamento de rede. O tribunal justificou que se tratava de “fornecimento de rede segura para acesso remoto aos sistemas do TST”.
De acordo com a representação, a execução desses serviços extrapola o objeto do contrato, afronta o princípio da legalidade e pode configurar ato de improbidade administrativa. “A amplitude dos serviços prestados — alguns realizados em residências particulares e outros destinados a conforto pessoal dos ministros — sugere desvio do objeto contratual originalmente firmado”, afirma o documento.
Pedido de auditoria e responsabilização
O deputado solicita que a PGR instaure investigação sobre os gestores e fiscais do contrato por possível omissão no dever de fiscalização. Ele argumenta que a lei determina que a execução de contratos administrativos seja acompanhada por representante da administração pública especialmente designado. A ausência de controle, segundo a representação, pode caracterizar negligência e ensejar responsabilização.
Kataguiri também pede que o Ministério Público Federal oficie o Tribunal de Contas da União (TCU) para realização de auditoria no contrato, a fim de verificar se houve violação das normas de licitações e se os aditivos respeitaram os limites legais. O parlamentar solicita ainda a suspensão imediata de ordens de serviço que extrapolem o objeto contratual, a restituição ao erário dos valores pagos por serviços de cunho pessoal e a publicação transparente da lista de serviços realizados pela empresa.
A representação ressalta que a utilização do contrato para serviços particulares pode violar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O documento conclui com pedidos para proteger o patrimônio público e garantir que os recursos destinados à manutenção predial do TST sejam utilizados exclusivamente em benefício da coletividade.
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