A Câmara Municipal de São Paulo gastou R$ 14,3 milhões com um penduricalho para servidores inativos. O Legislativo paulistano ignora uma ordem direta do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o pagamento de auxílio-alimentação para quem já se aposentou. Para fugir da fiscalização, a Casa batizou a vantagem de “benefício complementar nutricional”.
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O STF decidiu, ainda em 1998, que esse tipo de verba serve apenas para indenizar quem está trabalhando. Como o aposentado não exerce função, ele não tem direito ao valor. Em 2016, a Corte criou uma Súmula Vinculante para obrigar prefeituras e órgãos públicos de todo o país a cortarem esse gasto. A Câmara de São Paulo, no entanto, seguiu o caminho oposto.
Como penduricalho foi aprovado
Os vereadores incluíram o benefício em um projeto de lei de junho de 2023. O texto original não previa o gasto, mas a Mesa Diretora apresentou uma alteração de última hora para garantir o dinheiro aos inativos. Por ser uma decisão do colegiado da Mesa, nenhum vereador assina sozinho como autor da ideia.
O valor começou em R$ 992 e hoje alcança R$ 1,4 mil por beneficiário. Recebem o dinheiro funcionários efetivos e celetistas que se aposentaram com pelo menos cinco anos de casa. Entre junho de 2023 e fevereiro de 2026, o custo total para os cofres públicos chegou à marca de R$ 14,3 milhões.
A justificativa oficial
A Câmara de São Paulo afirma que o pagamento é legal. Em nota, a Casa alegou que a verba “não guarda qualquer relação com o auxílio-alimentação” dos ativos. O argumento principal é que a lei que criou o benefício para aposentados é diferente da regra dos funcionários da ativa, e que o valor pago aos inativos é menor.
O Legislativo municipal sustenta que possui orçamento próprio para manter a despesa. A Casa declarou que a legalidade da medida foi atestada durante a votação, seguindo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município. O drible jurídico, porém, bate de frente com a jurisprudência que o Supremo tenta consolidar há quase 30 anos.
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