O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin estendeu até 11 de setembro o prazo para o Congresso avaliar medidas que compensam a desoneração da folha de pagamento de empresas.
A decisão atende a um pedido do governo e do Senado, que ainda não chegaram a um consenso sobre como compensar a perda de arrecadação. O prazo original terminaria nesta sexta-feira, 19.
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A desoneração da folha, aprovada no final de 2023 e válida até 2027, abrange 17 setores econômicos que empregam grande parte da população. Entidades produtivas defendem a ideia de que essa medida ajuda a preservar empregos e a estimular a economia nacional.
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Entenda as medidas propostas pelo Senado para desoneração
Entre as propostas do Senado, estão a repatriação de recursos no exterior mediante pagamento de Imposto de Renda (IR), o refinanciamento de multas aplicadas por agências reguladoras e o uso de recursos de contas judiciais abandonadas.
Se houver acordo entre governo e Senado, o projeto será votado no início de agosto.
Na decisão, Fachin destacou que a proposta tem urgência para ser analisada durante o recesso da Corte “em razão do impacto social e econômico dos dispositivos questionados, pois as medidas fiscais afetam setores que mais empregos geram, assim como atinge a folha de pagamento de inúmeros municípios.”
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“As medidas fiscais afetam setores que mais empregos geram, assim como atingem a folha de pagamento de inúmeros municípios”, afirmou.
Ele enfatizou a necessidade de uma solução eficiente que respeite a Constituição. “A construção dialogada da solução não permite o açodamento e requer o tempo necessário para o diálogo e para a confecção da solução adequada.”
Supremo prorroga prazo para consenso: parece piada. Daqui a pouco vamo ter que pedir permissão do supremo pra fazer xixi.
Este ministro é aquele que soltou da prisão,ultrajando o devido processo legal, o maior corrupto da história?