A reforma necessária

A crise atual dá ao Congresso legitimidade e oportunidade para uma correção histórica: transformar a Suprema Corte naquilo que ela deveria ser — uma Corte Constitucional. Na maioria das democracias — Europa Ocidental, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e Estados Unidos — a Corte Suprema funciona como um tribunal de apelação, encarregado de revisar decisões dos tribunais inferiores envolvendo aspectos importantes de interpretação da Constituição. Casos são aceitos para julgamento pela Corte Suprema por sua relevância e repercussão. O melhor exemplo é Roe vs. Wade, o caso que levou a Suprema Corte americana, em 1973, a afirmar que existia um direito ao aborto implícito na Constituição — decisão que foi revertida em 2022 no julgamento de outro caso.

Os julgamentos criminais de indivíduos — com apresentação de provas, testemunhas e investigações — são conduzidos por tribunais de primeira instância ou cortes especializadas. O papel da Suprema Corte como árbitra da Constituição foi estabelecido em 1803, no caso Marbury vs. Madison. A Suprema Corte americana não atua como tribunal de primeira instância para julgamentos criminais. Há uma única exceção em toda a sua história: o caso United States vs. Shipp, de 1909, no qual o tribunal condenou o xerife da cidade de Chattanooga, Joseph Shipp, e vários cúmplices, por participar de um linchamento e desafiar ordens da Corte. Não há outro caso.

O nosso modelo de Suprema Corte foi copiado do modelo americano — como deveria ser. Os EUA são a República Federativa Constitucional mais antiga do mundo. A Declaração de Independência americana, de 1776, inspirou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa. É justo que o modelo republicano americano seja copiado. Infelizmente, esse modelo nunca vingou completamente na América Latina, talvez devido às muitas “adaptações” feitas em cada país. No Brasil, a pior dessas modificações talvez tenha sido a criação do “foro privilegiado”.

A intenção, claro, era ótima — como é a maioria das intenções. Uma das justificativas do foro privilegiado era evitar distorções e pressões indevidas sobre o exercício de cargos públicos. Mas não levou muito tempo até que o foro fosse usado para uma finalidade completamente oposta. O poder de julgar políticos passou a servir a outros propósitos. Algumas das consequências foram a metamorfose da Corte Suprema em órgão político, a transformação de julgamentos em espetáculos, a explosão do ativismo judicial e a destruição do sistema acusatório, com magistrados acumulando as funções de vítima, investigador e juiz.

É hora de o Congresso corrigir a rota. O primeiro passo é extinguir a instituição do foro privilegiado, restringindo a atuação da Suprema Corte ao julgamento de recursos de caráter constitucional. Essa deveria ser uma medida politicamente menos custosa do que, por exemplo, a criação de mandatos fixos para ministros da Corte — uma mudança ineficaz e que só aumentaria o número de indicações de políticos à disposição dos governos.

Outros passos estão disponíveis, dependendo da coragem e da determinação do Congresso — em especial, da presidência do Senado. Mas nada é tão importante quanto extinguir o foro.

Agora. Já.