A origem do crime de opinião

Em 14 de março de 2019 foi instaurado no Supremo Tribunal Federal o Inquérito nº 4.781, tendo por objeto a “investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros, bem como de seus familiares”. Ali nascia o “Inquérito do Fim do Mundo”, assim cunhado pelo único voto dissidente no STF, do então decano ministro Marco Aurélio Mello.

O inquérito foi distribuído sem sorteio ao ministro Alexandre de Moraes. Após investigações preliminares, foi proferida decisão em 26 de maio, determinando uma série de providências como, exemplificativamente, bloqueio de contas em redes sociais (tais como Facebook, Twitter e Instagram) dos investigados, afastamento do sigilo bancário, pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e oitiva de testemunhas, decretando-se, desde logo, segredo de Justiça. Nascia o crime de opinião em nosso país, algo típico de ditaduras.

Como os alvos eram basicamente “bolsonaristas”, a velha imprensa fez vista grossa, passou pano e no máximo denunciava o “vício de origem”, um eufemismo para a ilegalidade do monstrengo. Hoje, o inquérito já completou seis longos anos e o STF decidiu que ele vai pelo menos até o ano que vem — um ano eleitoral, claro. O inquérito em que cabe tudo virou apenas um instrumento de perseguição dos conservadores, tanto é que não há uma viva alma esquerdista incluída nas “investigações”, nem mesmo mitomaníacos compulsivos e confessos, como André Janones.

Tenho uma experiência um tanto pessoal com o troço. Fui um dos primeiros brasileiros a denunciá-lo em Cortes internacionais, ainda em 2019, por sugestão do meu advogado. Comigo, outros defensores da liberdade assinaram a denúncia, como meu colega de coluna Flávio Gordon. Qual não foi minha surpresa, então, quando alguns anos depois fui incluído no inquérito como réu investigado?! No dia 4 de janeiro de 2023, às 7h18 da manhã, recebi um e-mail da escrivã da Polícia Federal com um resumo da decisão, sob sigilo, do ministro Alexandre de Moraes. Um compilado de postagens públicas, basicamente, feito sob medida pelo “vassalo” do ministro, que depois se tornou seu desafeto ao entregar uma troca de mensagens para a imprensa, e acabou sendo ele mesmo indiciado pelo vazamento.

Quem quer que tenha estudado um pouco de história, em especial da história comunista ou dos demais regimes totalitários, saberia que era necessário impedir o avanço do mal naquele momento, em seu nascedouro. Ao fecharem os olhos para os métodos, pois os alvos eram “incômodos”, muitos membros da elite intelectual foram coniventes com o avanço do bicho, tal como aqueles que alimentam o Gizmo depois da meia-noite apenas para descobrirem que se transformam em terríveis Gremlins. Hoje, combater esse monstro virou tarefa bem mais árdua, quase impossível.

Tanto é que os ministros supremos perderam o pudor, não se importam mais em manter um inquérito totalmente ilegal com prazo indefinido, apenas para chantagear conservadores e buscar um resultado eleitoral “satisfatório”. Nunca devemos esquecer de Barroso confessando: “Nós derrotamos o bolsonarismo”. Se ele queria dizer que o STF ajudou a recolocar o ladrão na cena do crime, como diria seu vice, então era isso mesmo, em que pese um crime admitido. Mas se era para simbolizar o fim do movimento bolsonarista, a notícia da sua morte foi muito precipitada, como diria Mark Twain: o Datafolha já atesta que há mais bolsonaristas do que petistas e, se o Datafolha diz isso, então há muito mais bolsonaristas do que petistas.

Mas o bolsonarismo não é bem-vindo pelo STF nas urnas, e por isso o jogo será bruto. O advogado André Marsiglia comentou sobre a decisão de manter o inquérito até 2026: “Um inquérito eterno não é inquérito, mas uma ilegalidade arbitrária. A manchete deveria ser: ‘STF descarta fim de sua ilegalidade arbitrária para frear bolsonarismo em 26’. Serão as eleições mais censórias que tivemos: 1) inquéritos, 2) regulação de redes, 3) processo do golpe”. E o que mais der para inventar até lá!

Como o tiro saiu pela culatra, o consórcio PT-STF precisa trabalhar com mais afinco ainda — e abuso de poder — para conter a maré conservadora nas eleições de 2026. E é aí que entra a manutenção do inquérito, entre várias outras coisas, como a censura aprovada para punir plataformas pelo conteúdo de terceiros, com teor “antidemocrático” ou “discurso de ódio”, e os inquéritos da Polícia Federal alexandrina contra potenciais candidatos ao Senado pela direita. Acreditar num jogo minimamente justo nesse cenário é uma ingenuidade que a direita não pode se permitir. Os ministros supremos já deixaram transparente que farão de tudo, dentro e principalmente fora da lei, para impedir vitórias expressivas dos conservadores.

Foi assim que nasceu no Brasil o “crime de opinião”, não previsto em qualquer instrumento legal. Ali já dava para falar em ditadura de toga, em regime de exceção, em morte do Estado Democrático de Direito. E era apenas o começo. Desde então, tudo piorou, e muito. Quem repete, portanto, que acredita na normalidade institucional brasileira só pode ser um cúmplice dessa tirania instaurada.

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