O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, liberou a análise sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para julgamento no plenário virtual entre 17 e 24 de outubro. Nessa modalidade, os ministros apresentam seus votos eletronicamente, sem debates.
O processo começou depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva questionar no STF a decisão do Congresso de estender o benefício, com o argumento de que a medida violou o marco fiscal ao não prever compensações financeiras. A desoneração permite que empresas de 17 setores paguem menos impostos sobre a folha, o que reduz custos com funcionários, mas está programada para ser extinta gradualmente até 2028.
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No ano passado, Zanin concedeu uma decisão liminar que suspende a prorrogação e determinou que Executivo e Legislativo buscassem entendimento sobre o tema. Com a ausência de acordo entre os Poderes depois de 12 meses, o ministro decidiu que chegou o momento de o STF julgar o mérito da questão.
Senado e governo Lula discordam sobre desoneração da folha
A Advocacia-Geral da União argumentou que a extensão do benefício, sem compensações, geraria impacto de R$ 20,23 bilhões nas contas públicas. “O prolongamento de benefícios fiscais é enfaticamente desaconselhado pelo conjunto de disposições que conformam o atual estágio de evolução do bloco normativo de sustentabilidade fiscal”, disse o órgão.
Por outro lado, a Advocacia do Senado Federal sustentou que a prorrogação foi uma decisão política do Legislativo e disse que não cabe ao STF julgar a constitucionalidade de possíveis perdas de arrecadação. Os advogados do Senado destacaram que o governo possui ferramentas para enfrentar eventuais quedas de receita.
“A prevalecer o intento da AGU, com a continuidade da tramitação da presente ADI, criar-se-á um cenário de insegurança jurídica em que o Poder Judiciário será alçado a órgão de auditoria ou gestão fiscal”, diz o parecer do Senado.
Basta ser algo necessário para um Brasil mais honesto, moderno e justo, e no caso para os trabalhadores e empregadores, para que o Molusco CorruPTo e seus roedores VERMElhos serem contra!! Haja canalhice e hipocrisia !
Estão pedindo pra levar outra toca do congresso !