Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste do salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. O tema foi julgado no plenário virtual.
O congelamento de salários era questionado em três ações abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia.
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Os partidos argumentavam que a lei viola alguns princípios constitucionais, como a irredutibilidade salarial. Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustenta.
O ministro destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, impedindo Estados e municípios de tomar medidas populistas, com o uso de recursos da União contra a covid-19 para “fazer cortesia com chapéu alheio”.
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