O Ministério do Trabalho e da Previdência teve sua recriação formalmente aprovada pelo Senado na noite de terça-feira 23. A proposta já havia passado na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Criada em 1930, a pasta foi incorporada ao Ministério da Economia no atual governo. Em julho deste ano, Bolsonaro fez uma minirreforma ministerial e editou uma Medida Provisória (MP) que determinava a recriação do ministério, hoje comandado por Onyx Lorenzoni.
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Por se tratar de uma MP, as regras estipuladas no texto passaram a valer ainda em julho, a partir da publicação no Diário Oficial da União. Entretanto, para se tornar uma lei permanente, havia necessidade de aprovação no Congresso Nacional.
Além de recriar a pasta, o texto transfere algumas secretarias da estrutura do Ministério da Economia para o do Trabalho e da Previdência. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Conselho de Recursos da Previdência Social também foram deslocados.
A MP estabelece ainda as áreas de competência da pasta. São elas:
- Previdência
- Previdência complementar
- Política e diretrizes para geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador
- Política e diretrizes para modernização das relações de trabalho
- Fiscalização do trabalho
- Política salarial
- Intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional
- Segurança e saúde no trabalho
- Regulação profissional
- Registro sindical
Quando o projeto foi analisado pela Câmara, também foi aprovado um dispositivo que cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Por meio da ferramenta, o empregador pode ser notificado sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e outros avisos.
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Lá vem mamata! Deveriam ser extintos esse ministério, o STF e a justiça eleitoral. O país sairia ganhando.