O Projeto de Lei (PL) 2160/2023, que permite o porte de arma a agentes de trânsito, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, agora, avança para análise no Senado Federal — salvo se houver recurso para análise no Plenário da Casa Baixa.
O texto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo o porte de arma para agentes de trânsito. A autorização será válida tanto durante o serviço quanto fora dele, desde que os profissionais atendam aos requisitos de formação e controle estabelecidos pela legislação.
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A proposta final aprovada na CCJ foi aprovada pelo relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O projeto substitui o Projeto de Lei 2160/23, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), assim como os textos discutidos anteriormente pelas comissões de Segurança Pública e de Administração e Serviço Público.
Estados devem elaborar regulamentação sobre porte de arma a agentes de trânsito
O relator Paulo Bilynskyj realizou as mudanças para assegurar as diretrizes para regulamentação da carreira. Por se tratar de uma atividade exercida em estados, municípios e no Distrito Federal, caberá a cada ente federativo elaborar regulamentações específicas para os agentes de trânsito.
A proposta também determina normas gerais para atuação profissional dos agentes de trânsito. Deve-se exigir nacionalidade brasileira e diploma de nível superior para ingresso na carreira. O texto reconhece oficialmente a atividade como de natureza policial, conforme previsto na Constituição Federal.
De acordo com a proposta, os agentes de trânsito deverão ser servidores públicos admitidos por concurso público, com carreira específica, e exercer funções que incluem fiscalização, educação no trânsito e promoção da segurança viária.
Agentes de trânsito armados? Isso é uma piada. Assim já são arrogantes, mal educados, um bando de F D P. Agente de trânsito é para orientar e fiscalizar o trânsito e não ter função policial. Isso se deixa com a Polícia Militar.
O quê exatamente u agente de trânsito vai fazer com uma arma na cintura? Atirar em uma moto que não parar em uma fiscalização? Na minha cidade, os agentes de trânsito só fazem aplicar multas, uma indústria de arrecadação. Não orientam nada, não dialogam com a população, não entendem as exceções e a Secretaria de Mobilidade Urbana aplica todas as multas, não aceita nenhum recurso nem que a pessoa comprove que estava morrendo dentro do carro. Dar uma arma para essas pessoas não vai contribuir absolutamente em nada para melhoria desse serviço. Esperem e iremos ver agentes de trânsito atirando em pessoas que apenas descumpriram uma regra de trânsito. Nem a Polícia faz isso.