A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 12, o caráter de urgência do projeto de lei que exclui a restrição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para casos de flagrante delito, desde que a divulgação busque identificar o infrator, informar a população ou auxiliar as autoridades. O deputado Sanderson (PL-RS) foi designado relator da proposta, que ganhou o nome “PL Luciano Hang”.
De autoria da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), o texto também exige que terceiros não envolvidos nos crimes em flagrante não sejam expostos e orienta que a divulgação respeite, “quando possível”, os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A legislação atual, argumenta, pode dificultar a colaboração de comerciantes e cidadãos com investigações, criando insegurança jurídica.
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A LGPD, de 2018, limita o tratamento e a divulgação de dados pessoais. Em julho, a varejista Havan foi notificada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por divulgar, nas redes sociais, imagens de pessoas na prática de furtos em lojas da rede.
De acordo com o projeto, a medida terá efeito inibitório. “Saber que suas ações poderão ser imediatamente expostas e identificadas funciona como um mecanismo adicional de prevenção ao crime”, diz o texto, que aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde julho.
Na justificativa, Bia Kicis afirma também que a legislação atual pode ser interpretada de forma a impedir comerciantes e cidadãos de divulgarem imagens que comprovem a prática de crimes, criando um “paradoxo jurídico”. O projeto busca garantir segurança jurídica a quem tenta se proteger e colaborar com investigações, sem permitir abusos.
Projeto ganhou apelido de “PL Luciano Hang”
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC), ao informar a aprovação do requerimento de urgência, deu ao projeto o apelido de “PL Luciano Hang”, dono da Havan, em referência à notificação da ANPD à empresa.
Os vídeos da varejista, intitulados “amostradinhos do mês”, começaram a ser publicados no início de 2024 e acumulavam mais de 100 milhões de visualizações apenas em 2025. Segundo a Havan, a divulgação dessas imagens teria contribuído para uma redução de 50% nos furtos, mesmo antes da exclusão dos conteúdos das plataformas digitais.
“Mesmo com flagrantes e ações da polícia, os casos continuavam acontecendo, por conta da falta de punição efetiva”, afirmou a empresa em outra ocasião. Para a Havan, a publicação dos vídeos buscava “expor o problema para chamar atenção da sociedade e das autoridades”.
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