A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à contratação de profissionais como pessoas jurídicas ganhou destaque depois de ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer, assinado por Paulo Gonet, foi enviado na noite desta quarta-feira, 4, e trata da chamada pejotização, prática que permite a contratação de serviços por meio de pessoas jurídicas.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Receba nossas atualizações
No documento, Gonet argumenta que cabe à Justiça comum, em regra, julgar a validade desses contratos, e não à Justiça do Trabalho. O processo, com repercussão geral, está sob análise do ministro Gilmar Mendes e discute a legalidade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços.
Reconhecimento de novos modelos de contratação pela PGR
O procurador-geral destacou que a jurisprudência do STF já reconhece a possibilidade de outros modelos contratuais além do vínculo tradicional estabelecido pela CLT. Para ele, a contratação por pessoa jurídica ou como autônomo não significa, automaticamente, fraude trabalhista.
“Seguindo a evolução jurisprudencial da Corte, conclui-se ser constitucional a contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego – seja como trabalhador autônomo ou como pessoa jurídica –, competindo à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, com aplicação das regras processuais civis pertinentes quanto ao ônus da prova no que se refere à alegação de nulidade do contrato”, disse Gonet.
No entendimento do procurador-geral, a atuação da Justiça do Trabalho deve se limitar aos casos em que se reconheça a nulidade do contrato, para possível análise de consequências trabalhistas. O tema ainda será avaliado pelos ministros do STF, que examinarão três pontos de controvérsia relacionados à matéria.
Leia também: “Togas fora da lei”, artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 245 da Revista Oeste
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.