A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC da Segurança), conforme anúncio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto, considerado prioridade pelo Palácio do Planalto, enfrenta entraves políticos e técnicos que impedem o consenso entre o governo e o Legislativo. A votação no plenário ainda depende da análise da comissão especial, prevista para ocorrer no mesmo dia.
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O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), impôs derrotas aos planos originais do governo Lula. Ele retirou do texto o trecho que conferia à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança e sistema penitenciário. O parlamentar também barrou a tentativa de renomear a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, apontando um impacto orçamentário desnecessário de R$ 250 milhões com a troca de uniformes e brasões.
Disputa pelo controle dos recursos
O principal ponto de conflito envolve o Fundo Nacional de Segurança Pública. O governo critica o parecer de Mendonça Filho, que estabelece prioridade no repasse de recursos para os Estados e o Distrito Federal. Na prática, a medida retira da União a liberdade de direcionar verbas para políticas próprias ou operações coordenadas pelo governo federal.
Somado a isso, o PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), propõe que 50% dos bens apreendidos em operações conjuntas fiquem com os Estados. A Polícia Federal contesta o modelo, sob o argumento de que a proposta descapitaliza a corporação, já que ela não possui acesso direto aos recursos do fundo nacional.
A possível inclusão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal na PEC também gera um impasse político. O governo federal se opõe à proposta, que poderia reduzir a maioridade penal para crimes hediondos a 16 anos.
Descentralização do comando
A PEC da Segurança cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) como uma estrutura permanente na Constituição. O novo modelo prevê a cooperação federativa obrigatória, com interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações entre as Polícias Federal e estaduais.
O Ministério da Justiça, sob gestão de Wellington César Lima, avalia que o texto descentraliza excessivamente as ações e reduz o poder de coordenação direta da União. Apesar das diversas reuniões realizadas ao longo de 2025 e deste início de ano, o governo não conseguiu convencer o relator a devolver ao comando federal a palavra final sobre as diretrizes nacionais de segurança pública.
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