O Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (Desid), órgão técnico que integra a estrutura do Ministério da Saúde, recomendou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancione o projeto de lei que fixa o piso salarial da enfermagem (PL 2564/2020), mas com ressalvas. Outros órgãos técnicos do Ministério da Saúde e de outros ministérios devem ser ouvidos antes da decisão presidencial.
Segundo o site Jota, que obteve o documento, o órgão destaca como principal preocupação a falta de demonstração da origem dos recursos para seu custeio e de comprovação de que a despesa criada não afetará o equilíbrio fiscal dos entes federativos. A discussão sobre a origem dos recursos permeou todo o debate para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, aprovada em julho, cujo objetivo é dar respaldo constitucional ao PL.
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Conforme o departamento do Ministério da Saúde, as obrigações podem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que haja estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Há outras ressalvas: não está claro qual é a carga horária que fará jus à remuneração estipulada no texto, o que pode causar um maior impacto orçamentário, caso a jornada seja inferior a 40 horas semanais, e não está explícito qual ente federativo será responsável por absorver o impacto orçamentário no âmbito do SUS.
Outra preocupação está relacionada à falta de tempo hábil para sanar questões orçamentárias, já que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. O prazo para veto do projeto termina na quinta-feira 4, mas a decisão de Bolsonaro quanto a matéria ainda é incerta.
Embora haja o interesse em atender a categoria, fragilizada durante a pandemia de covid-19, a sanção poderia causar desgaste em período eleitoral, com ações judiciais dos prestadores de serviço, por exemplo.
Deputados que defendem a sanção citam alternativas para custear o novo piso, como recursos obtidos com a regulamentação dos jogos de azar, a desoneração da folha, o fim da contribuição para o Sistema S e o aumento dos royalties da mineração. Mas todos são projetos em tramitação no Congresso.
Se sancionado o PL 2564/2020, o piso salarial dos profissionais da enfermagem será de R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, de R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, de R$ 2.375.
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