A defesa de Rebeca Teixeira Ramagem, mulher do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o bloqueio de suas contas bancárias, determinado pelo ministro Alexandre de Moraes.
O STF condenou o ex-parlamentar e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a 16 anos de prisão por suposta participação em uma “trama golpista”. Atualmente, Ramagem e a família vivem nos Estados Unidos.
Receba nossas atualizações
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Rebeca atua como procuradora do Estado de Roraima, com 22 anos de serviço público. O mandado de segurança, sob relatoria do ministro André Mendonça, informa que o bloqueio ocorreu em 12 de dezembro, incluindo a conta que recebe os salários da servidora.
Segundo a defesa, essa medida compromete a manutenção da família, composta por duas filhas menores, de 14 e 7 anos.
Mulher de Ramagem não responde a processo
Os advogados classificaram a situação como de “urgente insegurança alimentar” pois a remuneração de Rebeca é a única fonte de renda da família.
A defesa destacou que ninguém avisou Rebeca previamente sobre o bloqueio e que ela não responde a nenhum processo cível ou criminal em andamento no STF.
Leia também: “O STF como ele é ao longo de 300 edições”, artigo de Eliziário Goulart Rocha publicado na Edição 300 da Revista Oeste
O bloqueio, segundo a defesa, afronta o princípio da intranscendência da pena, ao penalizar alguém que não figura como réu.
“Em virtude do princípio da responsabilidade pessoal, também denominado princípio da pessoalidade ou da intranscendência, somente o condenado pode ser submetido à sanção imposta pelo Estado, não mais se admitindo, no Estado Constitucional de Direito, qualquer forma de responsabilização por vínculo familiar ou social”, argumentou a defesa.
Separação de bens e pedido de liminar
Outro argumento é que o casal mantém, desde 2009, regime de separação universal de bens, o que impediria qualquer comunicação patrimonial entre ambos e tornaria ilegal o bloqueio dos valores pertencentes exclusivamente à servidora.
A defesa solicita uma liminar para liberar imediatamente as contas bancárias de Rebeca e, no mérito, pede que o plenário do STF anule a decisão do relator, garantindo o acesso definitivo aos recursos financeiros da procuradora.
Ramagem comenta cassação: ‘Decidida na canetada’ 
Marsiglia vê inconstitucionalidade em cassações de Ramagem e Eduardo 
Líder do PL critica cassações de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem 
Ninguem pode se valer de seus direitos mais básicos no Brasil de hoje! Nao temos leis , só valem as vontades sadicas dos supremos!