O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei (PL) Antifacção, mas com um veto. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 24.
Lula vetou o trecho que fala sobre a equiparação de penas entre membros e não membros de organizações criminosas, em alguns tipos de ilícitos.
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O PL aprovado pela Câmara dos Deputados previa pena de 12 a 30 anos de prisão para quem praticasse as condutas descritas no texto, mesmo sem vínculo com organização criminosa, milícia ou grupo paramilitar. Nesses casos, permanecem válidas as punições já previstas na legislação atual.
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Quais mudanças o PL Antifação traz
O texto sancionado institui o Banco Nacional de Facções Criminosas. Além disso, a nova lei estabelece pena de 20 a 40 anos de reclusão para quem se envolver com organizações criminosas ou milícias privadas.
Veja os agravantes penais:
- participação de criança ou adolescente;
- envolvimento de servidor público;
- conexão internacional ou com outras organizações criminosas;
- uso de arma de uso restrito ou explosivos;
- domínio de território ou presídio; e
- morte ou lesão contra agente de segurança.
A nova legislação também inclui crimes relacionados a organizações criminosas no rol de crimes hediondos, como estratégia para endurecer o combate a esses grupos.
A lei ainda passa a considerar automaticamente como hedionda a forma qualificada de organização criminosa, caracterizada por domínio territorial e violência estruturada. Essa classificação dificulta a progressão de regime, impõe penas mais rígidas e impede a concessão de fiança, anistia, graça e indulto.
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Inicialmente, o governo era contrário à aprovação do PL Antifacção. Em decorrência de pressão do Congresso Nacional, que aprovou a proposta, o Executivo mudou de postura, o que fez com que Lula decidisse, mesmo com um veto, sancionar o projeto, que se tornou uma bandeira por parte da oposição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Quem é o autor da Lei, Srta. Paula? O Kim Kataguiri
do MBL falava bastante disso…