O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encaminhar nesta quarta-feira, 24, à Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia as regras do microempreendedor individual (MEI). A proposta prevê elevar o limite de faturamento da categoria e permitir a contratação de mais funcionários.
Atualmente, o teto de receita para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 mensais. O plano do governo é atualizar esse valor, que permanece sem reajuste desde janeiro de 2018.
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Motta defende transição curta para elevar o teto do MEI e do Simples Nacional 
Novo limite do MEI: relator quer apresentar texto antes do recesso A proposta também altera as regras trabalhistas da modalidade. Hoje, o microempreendedor pode manter apenas um empregado com carteira assinada. O texto em elaboração pelo Executivo deve ampliar esse limite para pelo menos dois funcionários.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo conclui os últimos ajustes antes do envio da matéria ao Congresso.
“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI, que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país”, afirmou Guimarães. “Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores.”
Na terça-feira 23, Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir o andamento da proposta.
Segundo Motta, a Câmara deverá analisar o projeto inicialmente em uma comissão especial antes de levá-lo ao plenário. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, afirmou o presidente da Casa.
Mudanças no MEI avançam em paralelo ao debate da escala 6×1
O projeto que o governo pretende enviar ao Congresso não é a única proposta em discussão sobre o tema. A Câmara também analisa o Projeto de Lei Complementar n° 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que já recebeu aval do Senado.
A proposta aprovada pelos senadores prevê elevar o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de promover mudanças nas regras do Simples Nacional.
O debate sobre a ampliação dos limites do MEI ganhou força durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas.
A PEC do Fim da Escala 6×1 foi aprovada pela Câmara em 27 de maio, mas continua parada no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou o texto para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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