Discussões para alterar o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) avançam na Câmara dos Deputados, com planejamento do relator, Jorge Goetten (Republicanos-SC), de apresentar seu parecer sobre o projeto antes do início do recesso parlamentar, previsto para julho. Goetten busca consenso com o governo federal, com o objetivo de facilitar a aprovação da proposta na Casa.
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O deputado relatou ao jornal O Globo que alinhou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a possibilidade de incorporar sugestões do governo ao texto, incluindo a ideia de escalonar o aumento do teto do MEI, como defende a equipe econômica. Goetten terá reuniões com o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira, e, na quarta-feira 17, com consultores da Câmara para tratar do assunto.
Proposta prevê reajustes no MEI e Simples
No relatório em elaboração pela comissão especial, está prevista a elevação do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 132 mil a partir de 2027. O texto deve trazer ainda o aumento do teto para pequenas e microempresas do Simples, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, além de reajustar as seis faixas atuais, com a primeira que passa para R$ 360 mil.
O relator ressalta que ampliar apenas o teto do MEI, sem ajustar as faixas do Simples, pode incentivar migração de empresas para regimes mais vantajosos, pois empresários enquadrados na faixa de até R$ 180 mil poderiam optar pelo MEI e pagar menos impostos. Goetten defende a ideia de que possíveis mudanças maiores no MEI ocorram somente com uma nova reforma da previdência, em outro governo.
Debate sobre impacto fiscal e previdenciário
Segundo Goetten, o aumento proposto representa apenas uma atualização dos valores pela inflação, ao justificar que “não é renúncia fiscal”. “Trata-se de uma simples atualização monetária”, afirmou o deputado. O último reajuste do MEI foi feito em 2018, enquanto o do Simples ocorreu em 2016.
No entanto, a Fazenda defende um limite mais baixo: R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, ao alegar preocupação com o impacto no déficit previdenciário. Projeções revelam que, com teto de R$ 130 mil, o impacto atuarial pode chegar a R$ 90 bilhões em 70 anos, já que a alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 81,05) não seria suficiente para cobrir todos os benefícios futuros.
O aumento do teto do MEI faz parte das contrapartidas negociadas pelo Executivo para viabilizar a aprovação da PEC que extingue a escala 6 por 1. A proposta já foi aprovada pelo Senado, que elevou o limite do Simples para R$ 130 mil, mas enfrenta resistência por conta das regras fiscais e da necessidade de compensação para a renúncia.
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