O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu a instauração, na última quinta-feira, 16, de uma comissão especial para analisar o projeto que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil por ano.
A proposta também também propõe que o microempreendedor contrate até dois empregados, o que ampliaria a capacidade de operação de pequenos negócios formalizados.
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Segundo Motta, a Câmara discutirá a medida com a participação de diferentes setores econômicos e representantes do governo, em um processo de debate mais amplo dentro da Casa.
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Ele ainda destacou que, apesar de envolver impacto fiscal, a proposta pode estimular a geração de empregos e a formalização de trabalhadores. “Sabemos que é uma medida que tem um forte impacto fiscal, mas gera emprego, renda e arrecadação”, disse Motta. “Se é urgente para o povo, é urgente para a Câmara.”
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) assume a relatoria da comissão especial, enquanto a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) preside o colegiado. Os parlamentares analisarão o texto, promoverão audiências públicas e consolidarão um parecer que poderá seguir para votação no plenário.
Projeto sobre MEI já passou pelo Senado
O MEI é um regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Ele permite a obtenção de CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante contribuição mensal reduzida por meio do Simples Nacional.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. O novo teto proposto de R$ 130 mil já havia sido discutido no Senado e busca atualizar o enquadramento da categoria diante da inflação e do crescimento de pequenos negócios.
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Em discussões anteriores na Comissão de Finanças e Tributação, chegou-se a defender a possibilidade de um teto ainda maior, próximo de R$ 144 mil, com correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, embora essa proposta não tenha avançado na forma original.
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