O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 18, que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Eca Digital) reforça a cooperação entre os Poderes para a “regulação da internet”.
A norma (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor nesta terça-feira, 17. Ela regula o conteúdo que pode ficar disponível para crianças e adolescentes nas redes sociais. A legislação ficou conhecida como “Lei Felca”, em referência ao influenciador digital Felca, que ganhou notoriedade ao denunciar conteúdos considerados impróprios envolvendo menores na internet.
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“É digno de nota que esse processo de construção normativa sofreu influxo dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte”, disse o ministro, em referência ao julgamento sobre a responsabilização das redes sociais. “Ao mesmo tempo em que preserva o campo próprio de atuação de cada Poder e reforça a cooperação necessária à adequada regulação da internet.”
A declaração do ministro ocorreu durante a sessão plenária do Supremo. Segundo Gilmar, o texto do estatuto dialoga com o julgamento do Supremo que estabeleceu deveres de transparência para plataformas e a proteção de dados pessoais.
“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível”, sustentou. “É capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet.”
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Gilmar finalizou dizendo que o Eca Digital traz “previsão de regras claras, dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes”. “Nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado – antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos três Poderes”, disse.
Regras do Eca Digital
Entre as regras previstas na norma está a obrigação das empresas de tecnologia da informação de remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades.
As redes sociais devem agora adotar ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.
As plataformas não podem apresentar publicações de incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio e venda de jogos de azar para crianças e adolescentes.
A norma prevê a punição para as empresas que não cumprirem as novas regras. Elas podem ser multadas em até 10% de seu faturamento. Em caso de a companhia não ter faturamento, a multa pode variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado no provedor punido, com limite máximo de R$ 50 milhões.
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Ao invés de controlar a internet, Gilmar, controle sua ganância. Saia do STF e deixe a oportunidade para um juiz de carreira, um juiz de verdade, ocupar o lugar.
Cada vez mais canalha esse ser desprezível incompetente .
O Boca de sapo velho que regular as redes para a gente ( ou pelo menos) o menor número de pessoas, pois a safadeza e o roubo deles é GRANDE!
Gilmar tem que ser preso. Gilmar e toda corja de ladrão do governo, do poder judiciário e do parlamento