O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de penduricalhos no serviço público federal, estadual e municipal.
Divulgada nesta quinta-feira, 5, decisão reforça a obrigatoriedade do teto constitucional de remuneração.
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No parecer, o magistrado ressalta que diversos órgãos utilizam verbas ditas “indenizatórias” para turbinar salários e ultrapassar o limite permitido pela Constituição, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
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A decisão é publicada depois de o Congresso Nacional aprovar, em votação relâmpago, projetos que elevam o custo com pessoal em R$ 790,4 milhões para 2026.
As propostas da Câmara e do Senado criam gratificações e “folgas indenizadas” que poderiam, na prática, elevar os vencimentos acima do teto dos ministros do STF.
Dino cobra, agora, que o Congresso Nacional edite uma lei específica para regulamentar quais verbas são admissíveis como exceção à regra.
Decisão de Dino segue para o plenário do STF
A decisão estabelece que órgãos de todos os níveis da Federação devem revisar as verbas pagas e suspender aquelas que não possuem base legal em até 60 dias.
Dino ressalta que apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme o entendimento já consolidado pela Corte.
O ministro aponta o uso indevido dessas cifras como uma forma de desvirtuar o limite remuneratório imposto pela legislação brasileira.
O texto da liminar agora seguirá para o plenário do STF, em data que a presidência da instituição ainda definirá. A medida busca conter o avanço de novos benefícios, como os aprovados recentemente pelo Legislativo, que reformulam gratificações e permitem indenizações fora do teto para determinados cargos. A decisão de Dino obriga a administração pública a cumprir com rigor os limites de gastos com pessoal em todos os Poderes da República.
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KKKK
Ingenuidade extrema achar que esse lixo ia fazer alguma coisa que preste simplesmente por fazer.
Com certeza vai substituir por alguma aberração do tipo “Fundão de verbas de apoio ao judiciário”
É pra simplificar a vida dos cumpanherus e automaticamente deixar o limite “em aberto”
Até que enfim, fez algo de bom.
Aí Tem!