O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), repudiou nesta terça-feira, 14, o pedido de indiciamento dos colegas de Corte no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.
Em nota, Fachin diz que “reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade”.
Receba nossas atualizações
Leia também: “Toffoli faz coro a Gilmar e rebate relatório de CPI”
No entanto, considera que houve desvio de finalidade da comissão. “Desvios de finalidade temática dessas comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”.
Fachin afirma que “ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados”. Conforme o presidente do STF, a independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.
Leia também: “Dino critica pedido de indiciamento de ministros do STF”
No fim do comunicado, Fachin presta solidariedade a Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os três ministros do STF foram alvo de pedidos de indiciamento pelo relatório da CPI o Crime Organizado.
STF: ministros criticam pedido de indiciamento
Mais cedo, Gilmar, Toffoli e Dino criticaram o relator do caso na CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Nas declarações, os ministros citaram que o documento apresentado “não tem base legal”. De acordo com eles, o colegiado estaria cometendo “abuso de poder”.
“O pedido formulado pelo relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do Supremo sem base legal, não constitui apenas um equívoco técnico”, afirmou Gilmar, decano no Supremo. “Trata-se de erro histórico que nos conduz a uma reflexão mais ampla sobre o papel e os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.”
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Alguem pode me informar qual é o coletivo de CANALHAS? Cairia bem para substituir STF.
A gatunagem conseguiu escapar mais uma vez
O CRIADOR DA LEI DO CEP QUE SOLTOU O NINE , PODERIA NOS POUPAR DAS SUAS CONCLUSÕES IMBECIS !
CÓDIGO DE ÉTICA PRA RALÉ …VIDA LONGA AOS UNGIDOS ..DEUSES DO SUPREMO!
É uma discussaondntre comissões. Fico com a do Alessandro .
Senador corajoso como poucos! Imagina se Alcolumbre tivesse um por cento dessa hombridade!