O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, afirmou que o Conselho deve regulamentar nos próximos 30 dias a decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados.
A declaração ocorreu nesta sexta-feira, 29, durante visita a Manaus. Segundo Fachin, o CNJ agora trabalha para colocar em prática o entendimento adotado pelo Supremo.
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“Nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo STF”, afirmou o ministro. Fachin disse ainda que o objetivo é garantir que punições aplicadas a magistrados resultem em sanções efetivas.
STF encerra aposentadoria remunerada como punição
A mudança decorre de decisão relatada pelo ministro Flávio Dino, que anulou em março uma punição aplicada pelo CNJ a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Dino entendeu que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo constitucional depois da reforma da Previdência de 2019.
Na terça-feira, 26, a Primeira Turma do STF manteve esse entendimento.
Com a decisão, o CNJ não poderá mais aposentar compulsoriamente magistrados como medida disciplinar. Nos casos considerados graves, o órgão deverá encaminhar a situação ao STF, que decidirá sobre eventual perda do cargo.
Segundo Dino, a aposentadoria remunerada não deve servir como mecanismo de punição para infrações graves cometidas por magistrados. O ministro também defendeu que o novo entendimento seja aplicado de forma ampla e sugeriu ao CNJ a revisão do atual modelo disciplinar.
A maioria dos ministros da Primeira Turma concluiu que a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar é incompatível com a Emenda Constitucional 103, que reformou o sistema previdenciário brasileiro em 2019.
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