O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira, 15, a possibilidade de parlamentares destinarem emendas para entidades do terceiro setor, como as organizações não governamentais (ONGs), que sejam administradas por parentes. A proibição se estende a ONGs administradas por familiares dos assessores atrelados ao parlamentar.
Na decisão, Dino cita uma reportagem do jornal O Globo, publicada nesta quarta-feira, 14, que mostra que a destinação de emendas parlamentares para ONGs aumentou dez vezes desde 2019, chegando a um recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. A matéria cita casos em que os repasses beneficiaram entidades controladas por familiares, ex-assessores e aliados políticos dos congressistas.
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O ministro afirma que há necessidade de “aperfeiçoamento do modelo, para assegurar a plena observância dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade”. Para ele, há “indícios graves” de que as verbas estejam sendo utilizadas para satisfazer interesses privados.
“Conforme evidencia a reportagem, avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados — prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”, escreveu Dino.
De acordo com a decisão, fica vedado o repasse de recursos para entidades do terceiro setor que tenham em sua administração “cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado”.
Dino afirma que a medida visa a combater o nepotismo
Segundo o despacho do ministro Flávio Dino, a proibição desses repasses se faz necessária para impedir o nepotismo e a improbidade administrativa na destinação das emendas parlamentares.
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O ministro alega que o atual modelo transforma “recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”.
O valor total de emendas parlamentares destinadas a ONGs nesta legislatura, desde 2023, já é 410% superior ao registrado em toda a legislatura passada, de 2019 a 2022. Esse aumento faz com que essas entidades sejam o terceiro principal destino dos recursos, ficando atrás das prefeituras e dos fundos municipais de saúde.
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E Ministros do STF e afins estão liberados?🤪