A defesa de Carla Zambelli protocolou nesta sexta-feira, 10, um recurso na Corte de Cassação de Roma para tentar impedir a extradição da ex-parlamentar ao Brasil. O tribunal, que representa a última instância do Judiciário italiano, analisará os aspectos legais do processo sem reavaliar provas. Os magistrados possuem prazo de até seis meses para julgar o pedido.
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O advogado Fábio Pagnozzi sustenta que a “hackeragem”, crime digital atribuído à ex-deputada, não possui equivalência na legislação da Itália. A ausência desse requisito jurídico é um impedimento legal para a extradição. A defesa também questiona a validade formal do pedido brasileiro e afirma que o documento não partiu da autoridade competente na época.
Críticas ao processo e ao sistema carcerário
O recurso reitera pontos apresentados desde o início do caso, como o questionamento sobre a precariedade do sistema carcerário brasileiro. Os advogados Pieremilio Sammarco e Fábio Pagnozzi também criticam a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e apontam irregularidades processuais na condução das ações no Brasil.
A decisão da Corte de Cassação encerra o trâmite no Judiciário italiano. Logo que os magistrados proferirem o veredito técnico, o processo segue para a esfera administrativa do governo. A palavra final sobre a permanência ou a saída de Zambelli do território italiano caberá ao ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio.
Confira a nota da defesa de Zambelli na íntegra:
“A defesa da ex-deputada Carla Zambelli informa que apresentou recurso à Corte de Cassação, última instância da Justiça italiana, contra a decisão que autorizou sua extradição ao Brasil.
O caso será analisado pela mais alta corte do país, responsável por avaliar aspectos legais do processo, sem reexame de provas. A Corte de Cassação de Roma tem prazo de até seis meses para julgar o recurso. Após essa etapa, a decisão final caberá ao ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio.
Desde o início, a defesa sustenta pontos que agora são reiterados no recurso, como questionamentos sobre o sistema carcerário brasileiro, críticas à atuação do ministro Alexandre de Moraes e possíveis irregularidades processuais.
“Desde o início, apontamos falhas no processo, tanto na ausência de correspondência do “crime de hackeragem” na legislação italiana quanto na forma como o pedido de extradição foi formalizado”, destaca o advogado Fábio Pagnozzi
Os advogados também destacam que o crime de natureza digital atribuído à parlamentar não possui equivalência na legislação italiana, requisito essencial para a extradição. Além disso, contestam a validade do pedido brasileiro, sob o argumento de que não teria sido formalizado pela autoridade competente à época.
A análise do recurso pela Corte de Cassação representa a etapa final no Judiciário italiano antes da decisão administrativa do governo italiano.“
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