A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação de todos os atos processuais praticados pelo ex-juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Estado. O pedido tem como base principalmente a decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que puniu Bretas com a aposentadoria compulsória. Essa, aliás, é a penalidade máxima prevista para magistrados.
Em petição apresentada nesta segunda-feira, 23, os advogados de Cabral afirmam que Bretas “manipulou ilegalmente sua competência” para garantir assim que fosse o responsável pela Operação Calicute, primeira fase da Lava Jato no Rio de Janeiro. A operação levou à prisão do ex-governador em 2016. Segundo a defesa, a condução do processo investigativo deveria caber à Justiça Eleitoral, e não à Justiça Federal.
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Defesa de Cabral espera apoio de Gilmar Mendes
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que já analisa esse processo desde 2023. O pedido abrange a anulação de decisões como homologação de delações premiadas, medidas cautelares e ordens de bloqueio de bens. “É necessário declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados por Marcelo Bretas”, diz a petição.
No início de junho, o CNJ concluiu três processos disciplinares contra Bretas, que já estava afastado do cargo. As apurações apontaram práticas de parcialidade, conluio com o Ministério Público e uso indevido das funções judiciais.
Cabral, que chegou a acumular mais de 400 anos de prisão em condenações, foi solto em 2022 por decisão da 2ª Turma do STF, mas ainda responde a processos em diferentes instâncias. A eventual anulação dos atos pode alterar o curso de parte dessas ações.
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