O Congresso Nacional aprovou de maneira simbólica, nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, que cria regras inéditas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, relatada no Senado por Flávio Arns (PSB-PR) e aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
O tema ganhou destaque nacional no início de agosto, quando o influenciador digital Felca publicou um vídeo denunciando a “adultização” de crianças em plataformas digitais, apontando casos de exploração sexual e exposição precoce em redes sociais.
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O conteúdo gerou forte repercussão pública e foi citado por parlamentares como um dos estopins para acelerar a tramitação do projeto. A partir desse episódio, o PL da Adultização ganhou força no Congresso Nacional.
Tanto na Câmara, quanto no Senado, a proposta foi tratada em regime de urgência, com apoio de diferentes bancadas. O projeto também foi visto como uma maneira de regulamentar as redes sociais – com a responsabilização das plataformas por conteúdos considerados nocivos (leia mais abaixo).
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Durante a discussão da matéria no Senado nesta quarta-feira, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse não se sentir “seguro” para votar a proposta: “Eu tenho dúvida da honestidade, da verdade e do bom propósito desse projeto”.
“Ouvindo alguns discursos da base do governo, eu confesso que me arrepiei”, prosseguiu. “Porque eu ouvi aqui o governo falar que precisa controlar discurso de ódio e plataformas digitais. A causa é muito nobre, é tão nobre, que ela facilmente pode ser usada com outros propósitos. Eu não me sinto seguro para votar, porque me cheira a um cavalo de troia. Depois que abrir essa porteira para o controle das redes sociais, não se fecha nunca mais.”
O que muda com o PL da Adultização
O projeto aprovado é considerado uma espécie de “ECA Digital”, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as principais medidas estão:
- Proibição total das loot boxes (caixas de recompensa em jogos virtuais), indicadas como mecanismo similar a jogos de azar;
- Mecanismos de verificação de idade obrigatórios para acesso a plataformas digitais;
- Supervisão parental mais robusta, incluindo a vinculação obrigatória de contas de redes sociais de menores de 16 anos a responsáveis legais;
- Restrições ao impulsionamento de conteúdos que retratem crianças de forma erotizada ou adultizada;
- Obrigação de empresas de tecnologia adotarem medidas preventivas contra conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.
As novas regras terão prazo de um ano para entrar em vigor, a fim de permitir que plataformas e empresas de tecnologia adaptem seus sistemas.
Argumentações nas Casas Legislativas
Durante a votação desta quarta-feira, o senador Flávio Arns reforçou que o objetivo é coibir práticas que estimulam vício e vulnerabilidade.
“As caixas de recompensas são um mecanismo em que a criança paga para receber aleatoriamente um prêmio virtual, geralmente irrisório, o que pode estimular o vício ”, afirmou. “Por isso, estamos proibindo totalmente as caixas de recompensa nos jogos virtuais voltados para este público.”
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Na Câmara, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do texto naquela Casa, já havia defendido o apelido “ECA Digital”. Segundo ele, a proposta “assegura à família os meios para se defender, e não substitui sua autonomia”, estabelecendo parâmetros objetivos e segurança jurídica para a proteção online.
Obrigado, jumento, por ajudar o projeto da Oeste com o valor de sua assinatura.
Se ainda sobrar um pouco de dignidade, use seu próprio nome!
Acho quem nem vc acredita no que escreveu.
Mas, paciência, exigir algo digno de um jumento, já é pedir demais.
PS: peço desculpas aos animais!
Mentira!