A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, na tarde desta quarta-feira, 24, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição das Prerrogativas (PEC 3/2021), também conhecida como “PEC da Blindagem”. Ao todo, foram 26 votos favoráveis e nenhum contrário ao parecer do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE).
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A PEC das Prerrogativas previa que deputados e senadores não poderiam ser processados criminalmente sem autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas. Além disso, o texto restabelecia o voto secreto em decisões sobre processos e prisões de parlamentares.
O relator foi incisivo ao recomendar a rejeição. Em seu parecer, Vieira classificou a proposta como um “retrocesso inaceitável” que abre espaço para impunidade. “A PEC, que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade”, afirmou o senador. “Posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos.”
“Retrocesso e impunidade”
Vieira lembrou que, antes da Emenda Constitucional n° 35, de 2001, a necessidade de autorização das Casas para processar parlamentares funcionava como escudo contra investigações. “De 1988 a 2001, quase 300 pedidos de investigação chegaram ao Congresso e apenas um foi autorizado”, observou. “O restante era simplesmente engavetado.”
Para ele, a PEC das Prerrogativas representava “um gigantesco passo atrás”, ao recriar mecanismos que alimentaram a impunidade no passado. “Estamos tentando retroceder o erro de 24 anos”, disse Vieira. “Ao contrário, a apuração de ilícitos penais cometidos por parlamentares fortalece a legitimidade do Parlamento.”
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Outro ponto-alvo de críticas do relator foi a volta do voto secreto. O documento assinado pelo emedebista também criticou a previsão de estender o foro especial a presidentes de partidos políticos. Para o senador, trata-se de “uma distorção do instituto, que se destina a cargos públicos de elevada responsabilidade, e não a dirigentes de entidades privadas”.
Oposição apoiou a derrubada da PEC das Prerrogativas
No Senado, integrantes da oposição se posicionaram contrários ao avanço do texto da PEC das Prerrogativas. A discussão da proposta no colegiado ocorreu desde a manhã até o início da tarde desta quarta-feira.
Em falas alinhadas, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Sergio Moro (União-PR) e Jorge Seif (PL-SC) elogiaram o parecer e Vieira. Além disso, o trio pressionou pela tramitação de propostas como voto aberto em todas as deliberações, fim do foro privilegiado e prisão depois da condenação em segunda instância.
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Em seu discurso no colegiado, o líder do Partido Liberal (PL) no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que o avanço do texto na Câmara só ocorreu “com os votos do governo”, incluindo o PT.
“A máscara cai quando a gente faz a conta da votação na Câmara e vê que a base do governo Lula, se não tivesse votado a favor dessa PEC, ela tinha sido derrubada”, afirmou Portinho. “Então, eles foram para as ruas contra eles mesmos, contra a decisão que eles tomaram.”
Para o senador do PL, “essa PEC é uma indecência” e, por isso, deveria ser rejeitada pelo Congresso Nacional. “Vamos enterrar esse monstro, porque esse é o papel da Casa Alta.”
Corruptos x canalhas , era um bom tema para uma novela mexicana !
A câmara pode ser um saco de gatos mas o senado é um balde de m…
A PEC das prerrogativas era perfeita? não. Poderia atrapalhar o combate a corrupção? Sim. Apesar disso mesmo uma pessoa sem muito conhecimento jurídico ou político saberia que o melhor, neste caso, seria aprová-la. Querem saber como? Simples, basta ver se a GloboNews estava apoiando ou criticando e fazer exatamente o CONTRÁRIO. Não tem erro.