A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC do Fim da Escala 6×1 nesta quarta-feira, 22. Com o avanço da proposta, o próximo passo é a instalação da comissão especial na Casa pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).
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O parecer foi apresentado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), que já havia se posicionado pela constitucionalidade da matéria na semana passada — quando houve pedido de vista. Nesta fase, os parlamentares analisaram apenas os requisitos formais da proposta, sem entrar no conteúdo das mudanças.
Propostas em discussão
A PEC do Fim da Escala 6×1 em tramitação reúne duas diferentes iniciativas que tratam da redução da jornada e da reorganização das escalas de trabalho.
Um dos textos é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC nº 221/2019, que propõe a redução progressiva da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.
Outra proposta, a PEC Apensada nº 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), defende um modelo mais imediato, com jornada reduzida combinada à adoção da escala 4×3 — quatro dias de trabalho e três de descanso.
Impacto econômico no centro do debate
Mesmo sem tratar do mérito, o relator antecipou pontos que devem dominar a próxima etapa da discussão. Entre eles, a necessidade de uma transição gradual para adaptação dos setores econômicos e a eventual criação de mecanismos de compensação para o setor produtivo.
Logo na abertura do voto, o relator defendeu um tratamento técnico do tema e alertou para distorções no debate público. Segundo Azi, é necessário evitar que a discussão seja “contaminada pelo populismo e pela demagogia”.
Principais pontos:
- Redução da jornada semanal de 44 para 36 horas;
- Implementação gradual ao longo de 10 anos;
- Debate sobre o fim da escala 6×1;
- Manutenção de salários como premissa do texto.
O que pode mudar na proposta
Embora não altere diretamente o texto — já que a CCJ analisa apenas a admissibilidade —, o parecer de Azi sinalizou ajustes importantes para a próxima fase da tramitação, especialmente na comissão especial:
- Evitar engessamento constitucional das escalas: o relator revelou que regras rígidas sobre jornada e escala não devem ser totalmente fixadas na Constituição, abrindo espaço para negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores.
- Transição estruturada: Azi levantou a necessidade de regras claras de transição para evitar impactos abruptos no mercado de trabalho.
- Avaliação de compensações econômicas: o parecer mencionou a possibilidade de medidas como desoneração da folha para mitigar custos a empresas.
- Análise diferenciada por setor: o relator destacou que os efeitos da redução da jornada não serão uniformes e devem considerar a realidade de cada segmento econômico.
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