A ausência de assinaturas dos acionistas nas atas das assembleias da Maridt Participações coloca em evidência possíveis descumprimentos da Lei das S.A. (sociedades anônimas).
O documento — registrado e tornado público sem a rubrica do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), um dos sócios presentes — contraria normas específicas para empresas dessa natureza.
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A informação é da coluna do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo. Até esta quinta-feira 12, a composição societária da Maridt era atribuída apenas a José Eugênio Toffoli e José Carlos Toffoli, irmãos do magistrado.
No entanto, veio à tona que o ministro do STF também integra o quadro de sócios da empresa, informação que permanecia oculta até então, o que, segundo O Globo, gera questionamentos quanto à sua intenção.
Exigências legais para assinaturas em atas
A legislação determina que a dispensa de assinaturas nas atas é restrita a companhias abertas.
Em empresas como a Maridt, a falta de convocação formal obriga os acionistas a comparecerem, manifestarem-se nas assembleias e assinarem o documento arquivado na Junta Comercial.
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De acordo com o artigo 130, parágrafo segundo da Lei das S.A., a assinatura dos acionistas é fundamental para garantir transparência sobre quem participou das decisões, verificar a existência de quórum e identificar eventuais impedimentos de voto, fatores que podem invalidar deliberações.
Apesar da irregularidade, situações assim frequentemente passam sem contestação na Junta Comercial.
Ligação com o Banco Master
Investigações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República sobre o caso do Banco Master avançam sobre atividades ainda pouco esclarecidas da Maridt Participações.
Segundo informações do jornalista Lauro Jardim, a empresa foi sócia do Tayayá Resort até 2025, com cerca de um terço de participação no empreendimento.
A companhia está formalmente registrada em nome de irmãos do ministro e teve, entre os demais sócios, o pastor Fabiano Zettel, cunhado e ex-assessor de Daniel Vorcaro, ex-dono do Master, acusado de fraude e submetido a processo de liquidação pelo Banco Central.
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Um dos focos da apuração é esclarecer a natureza das operações da empresa, que teria firmado contratos mensais de consultoria com escritórios de advocacia, gerando pagamentos recorrentes cujo destino está sob análise.
Outro eixo envolve Mario Umberto Degani, conhecido como Beto, primo de Toffoli e fundador do resort, considerado peça-chave para elucidar pontos ainda obscuros do negócio.
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