A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira 7 a chamada “MP do Bom Condutor”, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos 12 meses anteriores.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O texto integra um pacote de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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A medida vale para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A renovação será gratuita e feita de forma digital pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Exame médico segue obrigatório para a CNH
O relatório aprovado manteve a exigência do exame de aptidão física e mental para motoristas. A obrigatoriedade havia sido retirada da versão original enviada pelo governo ao Congresso.
Segundo o relator, senador Renan Filho (MDB-AL), as mudanças ajudam a modernizar o sistema de habilitação e reduzir custos aos condutores.
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Em dezembro, a Senatran fixou em R$ 180 o teto para a soma dos exames exigidos na renovação da carteira.
Processo será feito pelo aplicativo
Pelo texto, quando a CNH vencer, a atualização será realizada diretamente na base nacional de dados e disponibilizada no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
A proposta também reforça a possibilidade de o motorista escolher entre a versão física ou digital do documento.
Além da renovação automática, os beneficiados receberão um selo de “Bom Condutor”, que ficará visível no aplicativo. A renovação automática não valerá para motoristas com 70 anos ou mais.
Já condutores a partir dos 50 anos terão direito a apenas uma renovação automática da CNH.
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